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materia nº 45/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaReconhece e denomina o Logradouro público que mencionam na Regional General Carneiro e dá outras providências.”.
native_id734

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão
2026-04-14 Aguardando despacho da presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-27T18:10:41.961463-03:00 Aprovado por Maioria Simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
PROJETO DE LEI Nº _____________/ 202
6
“Reconhece e denomina o Logradouro público que 
mencionam na Regional General Carneiro e dá outras 
providências.
”
.
Art. 1º 
- Fica denominado o logradouro público situado na Regional General Carneiro, neste 
município na forma seguinte
:
I 
- Passa a ser denominado como Travessa Alagoas, o trecho que liga a Rua Alagoas à 
Rua Pernambuco, conhecido como Beco da Rua Alagoas
, no Bairro Vila Rica
; neste 
Município. 
Art. 2º 
- Por força desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas 
indicativas do espaço.
Art. 3º 
- As despesas desta Lei correm por conta das dotações próprias da Lei Orçamentária em 
vigor.
Art. 4º 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
William B
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa denominar oficialmente como Travessa Alagoas, a trecho conhecido 
atualmente como Beco da Rua Alagoas, que liga a Rua Alagoas a Rua Pernambuco no Bairro 
Vila Rica. 
O local é acesso de dezenas de pessoas diariamente e a falta de identificação e nomeação traz 
confusão para pedestres que não são moradores do Bairro. O acesso é importante sendo única 
ligação rápida entre as Ruas Alagoas e Pernambuco. A comunidade não gostaria que o nome seja 
Beco uma vez que traz conotação pejorativa ao Bairro, mudando seu nome popular para 
Travessa. 
Solicito a aprovação dos nobres colegas e possam apoiar o Projeto. Diante da importante 
matéria, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
William B
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
MAPA 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/1d5eb93d255ef957fb015dd956c6fc5ff14dd81db8be74634
Validador
Identificador: 1d5eb93d255ef957fb015dd956c6fc5ff14dd81db8be74634
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
437cda411d531304fa8483d9407
3c72eaa1bc9fcba49a4b62e8459
d40299a258 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/1d5eb93d255ef957fb015dd956c6fc5ff14dd81db8be74634
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
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alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
William Lucio Goddard Borges
William B
529.751.506-87
Signatário
Trilha de auditoria
10/04/2026
14:43
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: 437cda411d531304fa8483d94073c72eaa1bc9fcba49a4b62e8459d40299a258
10/04/2026
14:43
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) visualizou o documento
Endereço de IP: 177.16.149.207 Porta: 54781
10/04/2026
14:43
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) assinou o documento
Endereço de IP: 177.16.149.207 Navegador: Chrome/146.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 54781 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
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autentique.com.br 1d5eb93d255ef957fb015dd956c6fc5ff14dd81db8be74634 pg. 4 de 4
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Câmara Municipal de Sabará (MG) de Sabará - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pe749666134c3ec7c4c824f40a10a8375K815 Tipo de Proposição:
Projeto de Lei
Autor: William Borges Enviada por: William
Borges (williamborges)
Descrição: Reconhece e denomina o Logradouro público que mencionam
na Regional General Carneiro e dá outras providências.”.
Data de Envio: 10/04/2026
14:48:43
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
William Borges
10/04/2026, 14:48 sapl.sabara.mg.leg.br/proposicao/recibo/815
https://sapl.sabara.mg.leg.br/proposicao/recibo/815 1/1

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