materia nº 46/2026

PROJET
O DE LEI Nº_____ de 13 de ABRIL de 2026
Reconhece
o logradouro que
menciona na Regional Ravena
e dá
outras providências.
DÁ DENOMINAÇÃO
A LOGRADOURO PÚBLICO 
A Câmara Municipal de Sabará aprova:
Art. 1º
- Fica denominado
o logradouro público, situado no Distrito de Ravena,
conhecido popularmente como “Rua Canário do Campo ”, neste município, na forma
seguinte:I
– Passa
a ser denominada Rua Canário do Campo;
a via que tem seu início na
Rua Pássaro Preto até
o seu fim, no bairro Capão, Distrito de Ravena, conforme
especificado no Mapa anexo.
Art. 2º
- Por força desta lei, fica
o Poder Executivo autorizado
a mandar
confeccionar as placas indicativas, bem como comunicar
à Empresa Brasileira de
Correios
e
Telégrafos,
à Cia. de Energia de Minas Gerais,
à Cia de Saneamento de
Minas Gerais, Empresa de
Telecomunicações
e
a quem for necessário.
Art. 3º
- As despesas desta Lei correm por conta das dotações próprias da Lei
Orçamentária em vigor.
Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa: A denominação da Rua Canário do Campo
é essencial para que os moradores
consigam conquistar melhorias
e para que
o Executivo possa viabilizar saneamento
básico para
a comunidade.
Essa denominação permitirá que os moradores tenham uma identidade oficial
com
o local; além disso, existem outras demandas
a serem realizadas, como
a instalação
de postes de iluminação
e energia elétrica, redes de água
e esgoto e, principalmente,
a
aquisição de um CEP para as residências localizadas nesta rua.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
ANEXO
- MAPA:
Câmara Municipal de Sabará, 13 de Abril de 2026.
Ricardo Araújo Moreira Vereador - PSD
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 6a2bf512f162ea8fdc55d1cf31bf1240a100adb108b00b6b177d8d04d38b6232
Link de validação: https://valida.ae/022064b437f57b2b6baa258ac44f01c0b6a80afd935277081
Validador
Identificador: 022064b437f57b2b6baa258ac44f01c0b6a80afd935277081
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
6a2bf512f162ea8fdc55d1cf31b
f1240a100adb108b00b6b177d8d
04d38b6232 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/022064b437f57b2b6baa258ac44f01c0b6a80afd935277081
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
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alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Assinado eletronicamente
Ricardo Araujo Moreira
069.711.516-07
Signatário
Trilha de auditoria
12/04/2026
15:41
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) criou o documento
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12/04/2026
15:41
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) visualizou o documento
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12/04/2026
15:41
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) assinou o documento
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