materia nº 47/2026

PROJET
O DE LEI Nº_____ de 13 de ABRIL de 2026
Institui
o Programa “Consultório
Avançado” no âmbito do Município
de Sabará
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sabará aprova:
Art. 1º
- Fica instituído, no âmbito do Município de Sabará,
o Programa
Consultório
Avançado, com
o objetivo de ampliar
e descentralizar
o acesso aos serviços
básicos de saúde, levando atendimento direto às comunidades, especialmente às regiões
com maior vulnerabilidade ou dificuldade de acesso às unidades fixas.
Art. 2º
-
O Programa Consultório
Avançado consistirá na realização periódica de
atendimentos itinerantes de saúde em bairros, comunidades
e regiões do município, por
meio de equipes da Atenção Primária.
Art. 3º
- Os atendimentos do programa compreenderão, no mínimo:
I
– consultas médicas de rotina;
II
– renovação de receitas médicas;
III
– avaliação clínica dos pacientes;
IV
– solicitação de exames laboratoriais
e de imagem;
V
– encaminhamentos para especialidades, quando necessário;
VI
– orientações preventivas
e promoção da saúde.
Art. 4º
- Os atendimentos serão realizados:
I
– em locais previamente definidos, como escolas, associações, centros
comunitários ou instituições parceiras;
II
– em datas
e horários amplamente divulgados
à população;
III
– por ordem de chegada ou mediante distribuição de senhas, conforme
organização da equipe responsável.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 5e318c9c3af4d7eda123d1322265893b1d0caf9b1bf1697ecaf494063a475112
Link de validação: https://valida.ae/c89035c35f5c5b2521f3190c4f2376d49ef0e2865e44515d5
Validador
Art. 5º
-
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I
– instituições privadas;
II
– organizações da sociedade civil;
III
– entidades filantrópicas;
IV
– instituições de ensino;
visando
à viabilização
e ampliação do Programa.
Art. 6º
-
O Programa Consultório
Avançado terá como objetivos:
I
– aproximar os serviços de saúde da população;
II
– reduzir filas nas unidades básicas de saúde;
III
– ampliar
o acesso
a consultas
e exames;
IV
– promover ações de prevenção
e diagnóstico precoce;
V
– fortalecer
a atenção primária no município.
Art. 7º
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º
-
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa instituir
, de forma permanente,
o Programa Consultório
Avançado no Município de Sabará, com
a finalidade de levar atendimento de saúde
diretamente às comunidades. A proposta busca atender principalmente
a população que enfrenta dificuldades de
acesso às unidades de saúde, seja por distância, mobilidade reduzida ou limitações
socioeconômicas, garantindo mais dignidade
e eficiência no atendimento.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 5e318c9c3af4d7eda123d1322265893b1d0caf9b1bf1697ecaf494063a475112
Link de validação: https://valida.ae/c89035c35f5c5b2521f3190c4f2376d49ef0e2865e44515d5
Validador
Além disso,
o programa contribuirá significativamente para
a redução da sobrecarga nas
Unidades Básicas de Saúde, diminuindo filas
e ampliando
a capacidade de atendimento
da rede municipal. Trata-se de uma medida de grande impacto social, alinhada aos princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere
à universalidade, equidade
e
integralidade do atendimento.
Diante do exposto, conto com
o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
projeto.
Câmara Municipal de Sabará, 13 de Abril de 2026.
Ricardo Araújo Moreira Vereador - PSD
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 5e318c9c3af4d7eda123d1322265893b1d0caf9b1bf1697ecaf494063a475112
Link de validação: https://valida.ae/c89035c35f5c5b2521f3190c4f2376d49ef0e2865e44515d5
Validador
Identificador: c89035c35f5c5b2521f3190c4f2376d49ef0e2865e44515d5
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
5e318c9c3af4d7eda123d132226
5893b1d0caf9b1bf1697ecaf494
063a475112 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/c89035c35f5c5b2521f3190c4f2376d49ef0e2865e44515d5
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Assinado eletronicamente
Ricardo Araujo Moreira
069.711.516-07
Signatário
Trilha de auditoria
12/04/2026
15:44
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: 5e318c9c3af4d7eda123d1322265893b1d0caf9b1bf1697ecaf494063a475112
12/04/2026
15:44
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.168.201.244 Porta: 16029
12/04/2026
15:44
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) assinou o documento
Endereço de IP: 45.168.201.244 Navegador: Edge/147.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 16029 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -19.9029, -43.9572
autentique.com.br c89035c35f5c5b2521f3190c4f2376d49ef0e2865e44515d5 pg. 4 de 4