materia nº 50/2026

PROJETO DE LEI Nº , DE 13 ABRIL DE
2026
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na
Infância (AFI) no Calendário Oficial do Município de Sabará e
estabelece diretrizes para ações de conscientização.
A Câmara Municipal de Sabará aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sabará, o Dia
Municipal de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância
(AFI), a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de maio.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de
Sabará.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá apoiar, em caráter educativo
e informativo, ações voltadas à conscientização sobre a Apraxia de
Fala na Infância, especialmente:
I – divulgação de informações sobre sinais, diagnóstico e tratamento;
II – incentivo à identificação precoce de possíveis casos no ambiente
escolar;
III – estímulo à capacitação de profissionais das áreas de saúde e
educação;
IV – fortalecimento da rede de apoio às famílias;
V – promoção de ações integradas entre as áreas de saúde, educação
e assistência social.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em
parceria com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade
civil e profissionais especializados.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não
implicando criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de
Sabará, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na
Infância (AFI), condição neurológica que afeta a capacidade de
planejamento e produção da fala em crianças, dificultando sua
comunicação.
A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e promover a
identificação precoce dos sinais da condição, contribuindo para
diagnósticos mais rápidos e tratamentos mais eficazes.
A escolha da data de 14 de maio acompanha mobilizações já
consolidadas nacional e internacionalmente, fortalecendo a
integração do Município a esse movimento de conscientização.
Além da instituição da data, o projeto estabelece diretrizes gerais
para estímulo a ações educativas, sem criar obrigações ou despesas
imediatas ao Poder Executivo, respeitando os limites constitucionais
da iniciativa parlamentar.
Trata-se, portanto, de medida de baixo custo, alto impacto social e
grande relevância para famílias, profissionais da saúde e da
educação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação da matéria.
 Sala das Reuniões, 13 de abril
de 2026
Mariana Nunes - Vereadora Mariana N
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