materia nº 347/2026

Of. n.º_____________
D E S P A C H O: Apresentado e lido na Reunião Ordinária do dia 13 de abril
de 2026. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, foi discutido, votado e aprovado
 DATA SUPRA
 ____________________________
 Ricardo Araújo Moreira
 Vice-Presidente
Nº :___________
Assunto: Indicação
Serviço: Gabinete do Vereador André Luiz Soares
Data: 13 de abril de 2026
Exmo. Sr. Vice-Presidente,
INDICO, na forma regimental, após ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sgtº Rodolfo, que
estude a viabilidade de Criação da Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais.
A criação de uma Secretaria específica permitirá a implementação de políticas
públicas mais eficazes, voltadas ao combate aos maus-tratos, abandono de
animais, controle populacional por meio de campanhas de castração, além de
promover ações educativas sobre a guarda responsável. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: b04f69865a249ba893a8fc44aafffea5e87fdc0363414547cd04aea9294d6ffb
Link de validação: https://valida.ae/9c9d3a7c69682176f94c8ee61081f8c4c855074cdce6636f7
Validador
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda crescente da
sociedade no que se refere à proteção, defesa e ao bem-estar dos animais,
tema que vem ganhando cada vez mais relevância no âmbito das políticas
públicas municipais.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, estabelece como
dever do Poder Público proteger a fauna, vedando práticas que submetam os
animais à crueldade. Nesse sentido, a criação de uma Secretaria específica
permitirá ao município atuar de forma mais estruturada e eficiente no
cumprimento desse preceito constitucional.
Além disso, a medida contribuirá diretamente para a saúde pública,
especialmente no controle de zoonoses, na redução da população de
animais em situação de abandono e na prevenção de doenças, refletindo
positivamente na qualidade de vida da população.
A implantação de uma Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas
permanentes, como campanhas de castração, programas de adoção
responsável, ações educativas e fiscalização de maus-tratos.
Dessa forma, a criação da referida Secretaria representa um importante avanço
para o município, alinhando-se às boas práticas de gestão pública e às
demandas sociais contemporâneas, garantindo maior eficiência administrativa
e atenção a essa relevante causa.
 Sala das Reuniões, 13 de abril de 2026. 
 
_______________________
 André Luiz Soares/ Bulu da Mercearia 
Vereador - PSB
 
André S
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: b04f69865a249ba893a8fc44aafffea5e87fdc0363414547cd04aea9294d6ffb
Link de validação: https://valida.ae/9c9d3a7c69682176f94c8ee61081f8c4c855074cdce6636f7
Validador
Identificador: 9c9d3a7c69682176f94c8ee61081f8c4c855074cdce6636f7
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
b04f69865a249ba893a8fc44aaf
ffea5e87fdc0363414547cd04ae
a9294d6ffb Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/9c9d3a7c69682176f94c8ee61081f8c4c855074cdce6636f7
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
André S
André Luiz Soares
Signatário
Trilha de auditoria
10/04/2026
18:10
André Luiz Soares (buludamercearia@sabara.mg.leg.br) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: b04f69865a249ba893a8fc44aafffea5e87fdc0363414547cd04aea9294d6ffb
10/04/2026
18:10
André Luiz Soares (buludamercearia@sabara.mg.leg.br) visualizou o documento
Endereço de IP: 179.106.105.71 Porta: 40978
10/04/2026
18:10
André Luiz Soares (buludamercearia@sabara.mg.leg.br) assinou o documento
Endereço de IP: 179.106.105.71 Navegador: Chrome/146.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 40978 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -19.9029, -43.9572
autentique.com.br 9c9d3a7c69682176f94c8ee61081f8c4c855074cdce6636f7 pg. 3 de 3