Projeto de Lei nº ____/2026
“Institui o Programa “Fila Zero Transparente”
no âmbito do Município de Sabará
e dá outras providências.”
A Câmara de Sabará aprova:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sabará, o Programa Fila Zero
Transparente, com a finalidade de promover a transparência e o acesso à informação
sobre as filas de atendimento na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º - O Programa Fila Zero Transparente tem como diretriz a divulgação, sempre
que possível, de informações relativas às filas de espera para:
I – Consultas médicas;
II – Exames;
III – Cirurgias;
IV – Demais procedimentos realizados pela rede pública municipal de saúde.
§1º A divulgação de que trata o caput deverá ocorrer por meio de canais oficiais do
Município, preferencialmente em meio eletrônico de acesso público.
§2º As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, acessível e de fácil
compreensão pela população.
Art. 3º As informações divulgadas deverão observar a legislação vigente sobre
proteção de dados pessoais, sendo vedada a exposição de dados que permitam a
identificação direta dos pacientes.
Parágrafo único. Sempre que possível, as informações conterão:
I – Número estimado de pacientes na fila;
II – Tempo médio de espera;
III – Critérios de priorização adotados;
IV – Periodicidade de atualização das informações.
Art. 4º – As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas periodicamente,
em prazo a ser definido pelo Poder Executivo, de modo a garantir a fidedignidade e a
utilidade dos dados divulgados.
Sala das Sessões, 27 de Abril 2026
José Roberto Fernandes
Vereador PSB
José F
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Art. 5º – O Poder Executivo poderá disponibilizar meios para que o cidadão consulte
informações individualizadas sobre sua solicitação, mediante fornecimento de
protocolo ou outro identificador, assegurada a proteção de dados pessoais.
Art. 6º – O descumprimento da ordem de atendimento nas filas deverá ser devidamente
justificado pela autoridade competente, com base em critérios técnicos, legais ou de
prioridade estabelecidos na legislação vigente.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo
estabelecer normas complementares para sua execução.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 27 de Abril 2026
José Roberto Fernandes
Vereador PSB
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Fila Zero
Transparente no âmbito do Município de Sabará/MG, com foco na melhoria da gestão
pública da saúde e na garantia de transparência no acesso aos serviços ofertados à
população. Atualmente, um dos principais desafios enfrentados pelos cidadãos é a falta
de clareza quanto às filas de espera para consultas, exames e procedimentos médicos, o
que gera insegurança e dificulta o acompanhamento por parte dos usuários do sistema
público de saúde. A proposta visa enfrentar esse problema por meio da divulgação de
informações sobre as filas de atendimento, respeitando a legislação vigente sobre
proteção de dados pessoais, garantindo a privacidade dos pacientes e, ao mesmo tempo,
promovendo maior transparência administrativa. O projeto está em consonância com os
princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da publicidade e
da eficiência, bem como com a legislação federal aplicável, incluindo a Lei de Acesso à
Informação. Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento do controle social,
permitindo que os cidadãos acompanhem, de forma mais clara, a organização e o
funcionamento das filas na rede municipal de saúde. Diante do exposto, verifica-se que
a presente proposição atende à legislação vigente e aos princípios que regem a
administração pública, configurando medida adequada ao aprimoramento da
transparência e da gestão dos serviços de saúde no Município de Sabará/MG.
Sala das Sessões, 27 de Abril 2026
José Roberto Fernandes
Vereador PSB
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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José F
420.667.006-49
Signatário
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26/04/2026
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José Roberto Fernandes (robertodobar@sabara.mg.leg.br, CPF 420.667.006-49) criou o documento
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José Roberto Fernandes (robertodobar@sabara.mg.leg.br, CPF 420.667.006-49) visualizou o documento
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