materia nº 53/2026

Projeto de Lei nº ____/2026
“Institui o Programa “Remédio
 em Casa” no Município de Sabará/MG
 e dá outras providências.”
A Câmara de Sabará aprova:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Sabará/MG, o Programa “Remédio
em Casa”, com a finalidade de promover a entrega domiciliar de medicamentos de uso
contínuo a pacientes cadastrados na rede pública municipal de saúde, observadas as
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
 Art. 2º – O Programa “Remédio em Casa” terá como público prioritário: I – pessoas
idosas; II – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; III – pacientes acamados
ou com dificuldade de locomoção; IV – portadores de doenças crônicas que façam uso
contínuo de medicamentos, conforme avaliação da equipe de saúde.
 Art. 3º – A inclusão no Programa dependerá de cadastro prévio do paciente junto à
Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, mediante critérios técnicos
definidos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A execução do Programa observará a
disponibilidade dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde no âmbito
municipal. 
Art. 4º –A entrega domiciliar dos medicamentos poderá ser realizada diretamente pelo
Município ou por meio de parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, observada
a legislação vigente.
 Art. 5º –As informações cadastrais dos beneficiários deverão ser tratadas em
conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo sigilo e
segurança das informações.
 Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo
estabelecer critérios operacionais, logística de entrega, periodicidade e demais normas
necessárias à sua execução. 
 Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Abril 2026
José Roberto Fernandes
Vereador PSB
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: ce5e939efecca49924d5028c1e623cecb6e750aec49b96bcd5dd436a49b01904
Link de validação: https://valida.ae/e77b09ad9a8f8b6ee4767bb41f9dbefa058606fe98457af1b
Validador
 JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa “Remédio em Casa”
no Município de Sabará/MG, visando facilitar o acesso a medicamentos de uso
contínuo para pacientes em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles com
dificuldade de locomoção. Atualmente, muitos cidadãos enfrentam barreiras para a
retirada regular de medicamentos na rede pública de saúde, o que pode comprometer a
continuidade do tratamento, aumentar complicações clínicas e impactar negativamente
a qualidade de vida, especialmente de idosos, pessoas com deficiência, pacientes
acamados e portadores de doenças crônicas. A proposta busca aprimorar a política
pública de assistência farmacêutica municipal, promovendo maior comodidade ao
usuário, melhor adesão ao tratamento e racionalização do atendimento nas unidades de
saúde. Ressalta-se que o Programa respeita as diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS), bem como os princípios constitucionais da administração pública,
especialmente os da eficiência, da dignidade da pessoa humana e da universalidade do
acesso à saúde. Importante destacar que a presente proposição não impõe obrigação
direta de despesa específica ao Poder Executivo, tampouco interfere na organização
administrativa interna, uma vez que sua execução ficará condicionada à
regulamentação, critérios técnicos e disponibilidade orçamentária do próprio Executivo
Municipal. Dessa forma, o projeto se apresenta como instrumento de incentivo à
melhoria dos serviços públicos de saúde, contribuindo para a modernização e
humanização do atendimento prestado à população de Sabará/MG.
Sala das Sessões, 26 de Abril 2026
José Roberto Fernandes
Vereador PSB
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: ce5e939efecca49924d5028c1e623cecb6e750aec49b96bcd5dd436a49b01904
Link de validação: https://valida.ae/e77b09ad9a8f8b6ee4767bb41f9dbefa058606fe98457af1b
Validador
Identificador: e77b09ad9a8f8b6ee4767bb41f9dbefa058606fe98457af1b
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
ce5e939efecca49924d5028c1e6
23cecb6e750aec49b96bcd5dd43
6a49b01904 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/e77b09ad9a8f8b6ee4767bb41f9dbefa058606fe98457af1b
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
José Roberto Fernandes
José F
420.667.006-49
Signatário
Trilha de auditoria
26/04/2026
21:35
José Roberto Fernandes (robertodobar@sabara.mg.leg.br, CPF 420.667.006-49) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: ce5e939efecca49924d5028c1e623cecb6e750aec49b96bcd5dd436a49b01904
26/04/2026
21:35
José Roberto Fernandes (robertodobar@sabara.mg.leg.br, CPF 420.667.006-49) visualizou o documento
Endereço de IP: 152.255.99.154 Porta: 35640
26/04/2026
21:35
José Roberto Fernandes (robertodobar@sabara.mg.leg.br, CPF 420.667.006-49) assinou o documento
Endereço de IP: 152.255.99.154 Navegador: Chrome/147.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 35640 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -19.9029, -43.9572
autentique.com.br e77b09ad9a8f8b6ee4767bb41f9dbefa058606fe98457af1b pg. 3 de 3