materia nº 55/2026

PROJETO DE LEI Nº ________/2026 
Institui a política de transparência na 
divulgação de vagas e movimentações de 
profissionais da educação no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação de Sabará. 
Art. 1º Fica instituída a política de transparência das vagas e movimentações 
de profissionais da educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 
de Sabará. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar, em portal 
oficial na internet e/ou em quadro informativo do tipo mural, devidamente 
atualizado, informações sobre vagas existentes nas unidades escolares da 
rede municipal. 
Art. 3º O quadro informativo de que trata o artigo anterior deverá conter, no 
mínimo: 
I – Unidade escolar (nome da escola); 
II – Cargo/função (professor, auxiliar, diretor, monitor, etc.); 
III – Quantidade de vagas existentes; 
IV – Quantidade de vagas ocupadas e vagas disponíveis; 
V – Data de abertura da vaga; 
VI – Motivo da vacância, tais como:  exoneração;  aposentadoria;  afastamento;  licença;  transferência/remoção;  criação de nova turma ou demanda; 
VII – Forma de provimento (concurso público, contratação temporária, 
designação, processo seletivo, etc.); 
VIII – Situação da vaga (aberta, em preenchimento ou preenchida). 
Art. 4º As informações deverão ser atualizadas regularmente e apresentadas 
de forma clara, acessível e de fácil compreensão à população. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sabará 27 de abril de 2026. 
________________________ 
Alan Roberto dos Santos 
PARTIDO NOVO 
Alan S
Assinado eletronicamente por
Alan Roberto dos Santos
Data: 27/04/2026 09:57
#93cde2dd423811f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência na 
gestão de pessoal da educação municipal, garantindo à população o acesso 
claro e atualizado às informações sobre vagas existentes nas escolas da rede 
pública de Sabará. 
A falta de divulgação dessas informações pode gerar insegurança, 
desorganização e dúvidas quanto à lisura dos processos de designação e 
contratação de profissionais da educação. 
Ao estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das vagas e seus respectivos 
motivos — como aposentadorias, afastamentos ou transferências — a proposta 
promove maior controle social e reforça os princípios da publicidade e da 
impessoalidade previstos na Constituição Federal. 
A medida também está alinhada à Lei de Acesso à Informação, garantindo ao 
cidadão o direito de acesso às informações públicas. 
Além disso, contribui diretamente para evitar a falta de profissionais nas 
escolas, assegurando maior eficiência no atendimento aos alunos e melhor 
organização da rede municipal de ensino. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei. 
________________________ 
Alan Roberto dos Santos 
PARTIDO NOVO 
Alan S
Assinado eletronicamente por
Alan Roberto dos Santos
Data: 27/04/2026 09:57
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