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PROJETO DE LEI NÚMERO , de 27 de Abril de 2026.
“Dá denominação a logradouro
público”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ aprova:
Art. 1º - Fica denominada “ Rua Margarida” o logradouro público
conhecido como Rua Sete, localizado no bairro Bela Vista, situado no
município de Sabará, conforme croqui em anexo.
Art. 2º - Por força desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a
mandar confeccionar as placas indicativas, bem como comunicar à
Empresa Brasileira de Correios, a Companhia Energética do Estado de
Minas Gerais, a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais,
as Empresas de Telecomunicações e a quem for necessário.
Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sabará, 27 de Abril de 2026.
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Alessandro Mariano Alves
Vereador - PSB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar a denominação da
via pública localizada no bairro Bela Vista, no município de Sabará, que
atualmente não possui nomenclatura oficial.
A falta de uma denominação oficial tem causado transtornos aos
moradores, principalmente na identificação correta de endereços, no
recebimento de correspondências e no acesso a serviços tanto públicos quanto
privados.
A denominação sugerida foi definida pelos próprios moradores da via,
expressando a vontade da comunidade local.
Assim sendo, apresento este projeto, para o qual peço a aprovação dos
nobres vereadores.
Sabará, 27 de Abril de 2026
_________________________________
Alessandro Mariano Alves
Vereador - PSB
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