materia nº 388/2026

GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
Ofício __________/202
6
DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2026. Conforme 
Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91(Regimento Interno), seja encaminhada ao 
destinatário. Data Supra
André Luiz Soares 
 Presidente
 
INDICAÇÃO número: /202
6
Assunto: Faz Solicitação
Serviço: Gabinete do Vereador 
Data: 04 de maio de 2026.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabará.
Indico na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário, de acordo com o Regimento 
Interno desta Casa, que seja solicitado a Secretaria Municipal de Saúde por meio do Centro de 
Controle de Zoonoses
– CCZ que realizem campanha de divulgação do Programa 
“SinPatinhas 
- Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
” lançado pelo Governo Federal
. O 
Cadastro é feito pelo tuto
r do animal no portal do Gov, conforme orientação do próprio Governo. 
O Sistema SinPatinhas é como um RG do animal doméstico; tem como objetivo 
“gerenciar e 
monitorar a política pública de controle populacional de animais. Focado em iniciativas de 
castração e microchipagem, o sistema permite o cadastro de animais, o acompanhamento 
detalhado dos procedimentos realizados e a geração de relatórios abrangentes. Sistema centraliza
as informações sobre cães e gatos e seus tutores, em conformidade com a Lei nº 15.046, de 17 de 
dezembro de 2024, e com o Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025, que regulamenta 
a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
”
.
Inclui dados de identificação, endereço e contato dos responsáveis e de seus animais, além de 
detalhes dos animais, como espécie, raça, idade, vacinas e doenças, representando um avanço 
significativo no combate aos maus
-tratos e no controle de zoonoses. O Programa é totalmente 
gratuito, sem cobrança de quaisquer taxas pelo serviço de cadastro dos usuários e seus animais
.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2026.
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
William B
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/25cf40da6012ec971b3fa4ef86d01c8acb39953cbbdd74d38
Validador
Identificador: 25cf40da6012ec971b3fa4ef86d01c8acb39953cbbdd74d38
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
831b18cd31072adbdb5447a00c2
922c1e17df2c0a570fc0b6a2532
832f946442 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/25cf40da6012ec971b3fa4ef86d01c8acb39953cbbdd74d38
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
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Assinaturas presentes no documento
William Lucio Goddard Borges
William B
529.751.506-87
Signatário
Trilha de auditoria
30/04/2026
13:43
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) criou o documento
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30/04/2026
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