materia nº 18/2026

OFÍCIO Nº 12/2026 
GABINETE DO VEREADOR 
Sabará, 04 de abril de 2026. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Sabará 
E à Secretaria Municipal de Educação 
Assunto: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES – RECURSOS DO FUNDEB 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
I – DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente requerimento tem fundamento nos seguintes dispositivos legais: - 
Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIII, que assegura a todos o 
direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou 
geral;
- Lei de Acesso à Informação, especialmente arts. 7º e 10, que garantem o 
acesso à informação pública mediante requerimento do cidadão; 
- Lei do FUNDEB, que estabelece regras de transparência, controle e aplicação 
dos recursos do fundo; 
- Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48, que impõe transparência na gestão 
fiscal, com ampla divulgação dos dados; 
- Princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição 
Federal, especialmente os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. 
II – DO OBJETO Requer-se o acesso às informações detalhadas acerca da 
arrecadação, gestão e aplicação dos recursos do FUNDEB no Município de 
Sabará. 
III – DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS 
a) Valor total dos recursos recebidos do FUNDEB no(s) exercício(s) de 2025;
b) Demonstrativo detalhado da aplicação dos recursos, discriminando: - 
Despesas com remuneração dos profissionais da educação básica; - Demais 
despesas custeadas com recursos do FUNDEB; 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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c) Percentual aplicado na remuneração dos profissionais da educação, 
conforme exigência legal mínima; 
d) Relação nominal dos profissionais pagos com recursos do FUNDEB, 
contendo: - Cargo/função; - Vínculo (efetivo, contratado, comissionado); - 
Remuneração individualizada; 
e) Relação de contratos, processos licitatórios, empenhos, liquidações e 
pagamentos realizados com recursos do FUNDEB, com cópia integral dos 
processos administrativos correspondentes; 
f) Extratos bancários das contas específicas do FUNDEB no período solicitado; 
g) Relatórios de prestação de contas encaminhados aos órgãos de controle, 
especialmente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao 
Tribunal de Contas competente; 
h) Atas, pareceres e relatórios do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB. 
IV – DA FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO Nos termos da Lei de Acesso à 
Informação, requer-se que os dados sejam disponibilizados preferencialmente 
em formato digital, por meio eletrônico (e-mail ou sistema e-SIC). 
V – DO PRAZO LEGAL Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, a 
Administração Pública deverá fornecer as informações no prazo de até 20 
(vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa 
VI – DA RESPONSABILIZAÇÃO O não atendimento injustificado do presente 
requerimento poderá ensejar responsabilização do agente público, nos termos 
da legislação vigente, especialmente por violação ao dever de transparência e 
acesso à informação. 
________________________ 
Alan Roberto dos Santos 
PARTIDO NOVO 
Alan S
Assinado eletronicamente por
Alan Roberto dos Santos
Data: 04/05/2026 09:37
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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