materia nº 17/2026

OFÍCIO Nº 11/2026 
GABINETE DO VEREADOR 
Sabará, 04 de abril de 2026. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Sabará 
E à Secretaria Municipal de Educação 
Assunto: Solicitação de informações sobre o quadro docente da rede 
municipal de ensino e adequação à recente decisão do Supremo Tribunal 
Federal e às diretrizes do Plano Nacional de Educação (2026–2036) 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Venho por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca da composição, 
organização e gestão do quadro docente da rede municipal de ensino. 
 A presente solicitação se justifica diante da recente decisão do Supremo 
Tribunal Federal, com repercussão geral, que assegura a aplicação do piso 
salarial nacional do magistério também aos professores contratados 
temporariamente, bem como reforça a excepcionalidade desse tipo de vínculo 
no serviço público, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal. 
 Além disso, a sanção do novo Plano Nacional de Educação 2026–2036 
estabelece metas e estratégias voltadas à valorização dos profissionais da 
educação, à melhoria da qualidade do ensino e à redução da precarização dos 
vínculos de trabalho, reforçando a necessidade de planejamento e 
transparência na gestão das redes públicas de ensino. 
 Diante desse contexto, solicitam-se as seguintes informações: 
Quadro geral de docentes da rede municipal: 
a) Número total de professores em exercício na rede municipal;
b) Quantitativo de professores efetivos (concursados);
c) Quantitativo de professores contratados temporariamente;
d) Percentual que os contratos temporários representam em relação ao total do 
quadro docente. 
Sobre os contratos temporários: 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
a) Critérios utilizados para contratação temporária;
b) Tempo médio de permanência desses profissionais na rede;
c) Existência de casos de contratos sucessivos para o mesmo profissional e 
por quanto tempo;
d) Áreas, etapas de ensino ou unidades escolares em que esses profissionais 
estão majoritariamente alocados;
e) Justificativa administrativa para a manutenção de tais contratos. 
Sobre professores efetivos: 
a) Quantidade de professores efetivos cedidos ou designados para funções 
fora da sala de aula (administrativas, assessorias, outros órgãos, etc.);
b) Especificação das funções exercidas e respectivos locais de atuação;
c) Percentual que esses afastamentos representam em relação ao total de 
docentes efetivos. 
Sobre planejamento e gestão de pessoal: 
a) Existe estudo ou planejamento para recomposição do quadro efetivo;
b) Há previsão de realização de concurso público para provimento de cargos 
efetivos de professor, com indicação de prazo estimado;
c) Quais as medidas adotadas ou previstas para adequação à decisão do STF 
quanto ao pagamento do piso nacional aos professores temporários;
d) Quais estratégias adotadas pelo município para redução da dependência de 
contratos temporários na rede municipal. 
Sobre transparência e monitoramento: 
a) Existência de dados públicos e atualizados sobre o quadro docente;
b) Forma de divulgação dessas informações à população. 
Ressalta-se que o acesso a tais informações é essencial para o pleno exercício 
da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como para o 
acompanhamento das políticas públicas educacionais, especialmente diante 
das recentes diretrizes nacionais que demandam maior planejamento, 
equidade e valorização dos profissionais da educação. 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
 Certos de contar com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, 
solicitamos o envio das informações no prazo legal. 
Atenciosamente, 
________________________ 
Alan Roberto dos Santos 
PARTIDO NOVO 
Alan S
Assinado eletronicamente por
Alan Roberto dos Santos
Data: 04/05/2026 09:25
#5c1a007947b411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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