materia nº 60/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Institui diretrizes de humanização e acessibilidade no
acompanhamento pré-natal de gestantes com deficiência
visual no Município de Sabará.”
A Câmara Municipal de Sabará aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes de humanização e acessibilidade no
acompanhamento pré-natal de gestantes com deficiência visual no
Município de Sabará.
Art. 2º Constituem objetivos da presente Lei:
 I – promover inclusão e acessibilidade no acompanhamento 
gestacional;
 II – fortalecer o vínculo materno-fetal;
 III – ampliar a humanização no atendimento pré-natal;
 IV – garantir maior acolhimento às gestantes com deficiência visual.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, sempre que houver 
disponibilidade técnica na rede municipal ou conveniada:
 I – realização de exames de ultrassonografia com recursos 
tridimensionais para gestantes com deficiência visual;
 II – descrição verbal humanizada dos exames realizados;
 III – fornecimento de recursos acessíveis de orientação e acolhimento
durante o pré-natal;
 IV – capacitação das equipes de saúde para atendimento 
humanizado e inclusivo.
Art. 4º O Município poderá estimular parcerias, convênios e ações
integradas com instituições públicas, privadas e filantrópicas para
fortalecimento das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5º A execução desta Lei observará a disponibilidade
orçamentária, financeira e operacional da Administração Pública
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca ampliar a humanização e a
acessibilidade no acompanhamento pré-natal de gestantes com
deficiência visual no Município de Sabará.
A gestação representa período de intenso vínculo emocional e
construção afetiva entre mãe e bebê, sendo fundamental que
mulheres com deficiência visual também tenham acesso a
experiências inclusivas, acolhedoras e humanizadas durante o pré￾natal.
A proposta busca incentivar medidas de acessibilidade e inclusão,
respeitando a disponibilidade técnica e operacional da rede
municipal, sem impor obrigações incompatíveis com a realidade
administrativa do Município.
Além de promover dignidade e inclusão, a iniciativa fortalece políticas
públicas de saúde humanizada e atenção integral à mulher.
Sala das Reuniões, 18 de maio de 2026
_________________________________
Mariana Nunes - Partido Cidadania
Vereadora
Mariana N
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