materia nº 1/2026

PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,
FINANÇAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS, CULTURA,
TURISMO E ESPORTE
EMENTA: Projeto de Lei nº 037/2026 de autoria do Poder Executivo
que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.899, de 29 de novembro
de 2023, que dispõe sobre o Projeto Bola pra Frente e dá outras
providências. 
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que
visa alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 2.899/2023, aumentando e
regulamentando o custeio destinado à equipe campeã do
Campeonato Oficial Municipal, classificada para disputar a tradicional
Copa Itatiaia de Futebol Amador. 
A proposta estabelece o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para apoio financeiro à equipe campeã, condicionando o
benefício à regularização legal e habilitação esportiva da agremiação.
Fundamentação
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
O presente projeto possui relevante interesse público, uma vez que
fortalece o esporte amador no Município de Sabará, incentivando a
participação das equipes locais em competições de grande tradição e
visibilidade regional.
A Copa Itatiaia representa importante instrumento de integração
social, valorização esportiva e promoção do município, sendo legítimo
o apoio do Poder Público às equipes que representam a cidade.
Além disso, a proposição observa os princípios da legalidade e do
interesse público, estando em consonância com as competências
municipais de incentivo ao esporte e lazer previstas na Constituição
Federal e na legislação municipal.
Do ponto de vista técnico-legislativo, o projeto apresenta boa
estrutura normativa, não havendo impedimentos jurídicos relevantes
à sua tramitação e aprovação.
Diante do exposto, manifesto-me FAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto de Lei nº 037/2026, por entender que a matéria atende ao
interesse público, fortalece o esporte amador municipal e contribui
para a valorização das equipes esportivas de Sabará.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
Hamilton Alves
Vereador Relator
Hamilton A
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/d74e7be164b796c61b23b32c0d71d6b377dac1466528cc1fd
Validador
Identificador: d74e7be164b796c61b23b32c0d71d6b377dac1466528cc1fd
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
a138c71d590ffc8f5e8f06e322a
84d2fc0c8e755a7ff56a3209485
57bfe65b29 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/d74e7be164b796c61b23b32c0d71d6b377dac1466528cc1fd
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
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Assinaturas presentes no documento
Hamilton A
Hamilton Luiz Alves
752.144.746-87
Signatário
Trilha de auditoria
17/05/2026
21:32
Hamilton Luiz Alves (hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF 752.144.746-87) criou o documento
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17/05/2026
21:32
Hamilton Luiz Alves (hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF 752.144.746-87) visualizou o documento
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17/05/2026
21:32
Hamilton Luiz Alves (hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF 752.144.746-87) assinou o documento
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