Projeto de Lei nº 009/2022 – De Autoria do Poder Executivo
De 6 de maio de 2022.
“Autoriza a alienação de bens imóveis da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos do inciso I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, bens imóveis de propriedade do Município de Santa Margarida, nos termos da presente lei. Art. 2º - Ficam desafetados da condição de bens de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria dos bens dominiais sujeitos a alienação, os seguintes imóveis de propriedade do Município:
I - Lote 02: localizado na Rua Dinorá Vieira, no Loteamento Santa Emília, Santa Margarida/MG, com área total de 129,36m², possuindo os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 17A, definido pelas coordenadas E: 4.281 m e N: 9.489 m, confrontando com terras de LOTE 03, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 16,12 m até o vértice 03H, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.478 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 54'' e distância de 8,00 m até o vértice 03I, definido pelas coordenadas E: 4.287 m e N: 9.473 m; confrontando com terras de LOTE 01, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,31 m até o vértice 16A, definido pelas coordenadas E: 4.275 m e N: 9.484 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 48° 46' 11'' e distância de 3,68 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 4.278 m e N: 9.486 m com azimute 49° 31' 17'' e distância de 4,34 m até o vértice 17A, encerrando este perímetro. Inscrição Municipal 00.00.000.3405.00, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo, sob a matrícula 14.813, Livro 2;
II - Lote 04: Localizado na Rua Dinorá Vieira, no Loteamento Santa Emília, Santa Margarida/MG, com área total de 136,97m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 19A, definido pelas coordenadas E: 4.299 m e N: 9.506 m, confrontando com terras de LOTE 05, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 16,36 m até o vértice 03F, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.494 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 54'' e distância de 8,60 m até o vértice 03G, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.489 m; confrontando com terras de LOTE 03, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 15,66 m até o vértice 18A, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.499 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 49° 32' 20'' e distância de 0,37 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 4.294 m e N: 9.500 m com azimute 42° 54' 13'' e distância de 8,20 m até o vértice 19A, encerrando este perímetro. Inscrição Municipal 00.00.000.3407.00, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo, sob a matrícula 14.815, Livro 2;
III - Lote 05: Localizado na Rua Dinorá Vieira, no Loteamento Santa Emília, Santa Margarida/MG, com área total de 142,76m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20A, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.512 m, confrontando com terras de LOTE 06, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 16,96 m até o vértice 03E, definido pelas coordenadas E: 4.318 m e N: 9.500 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,60 m até o vértice 03F, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.494 m; confrontando com terras de LOTE 04, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,36 m até o vértice 19A, definido pelas coordenadas E: 4.299 m e N: 9.506 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 42° 54' 10'' e distância de 0,34 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 4.300 m e N: 9.506 m com azimute 43° 52' 17'' e distância de 8,23 m até o vértice 20A, encerrando este perímetro. Inscrição Municipal 00.00.000.3408.00, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo, sob a matrícula 14.816, Livro 2;
IV - Lote 06: Localizado na Rua Dinorá Vieira, no Loteamento Santa Emília, Santa Margarida/MG, com área total de 147,88m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20B, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.518 m, confrontando com terras de LOTE 07, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 27'' e distância de 17,56 m até o vértice 03D, definido pelas coordenadas E: 4.324 m e N: 9.506 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,60 m até o vértice 03E, definido pelas coordenadas E: 4.318 m e N: 9.500 m; confrontando com terras de LOTE 05 , segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,96 m até o vértice 20A, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.512 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 43° 52' 17'' e distância de 8,57 m até o vértice 20B, encerrando este perímetro. Inscrição Municipal 00.00.000.3409.00, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo, sob a matrícula 14.817, Livro 2;
V - Lote 07: Localizado na Rua Dinorá Vieira, no Loteamento Santa Emília, Santa Margarida/MG, com área total de 153,02m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20C, definido pelas coordenadas E: 4.317 m e N: 9.524 m, confrontando com terras de LOTE 08, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 18,16 m até o vértice 03C, definido pelas coordenadas E: 4.330 m e N: 9.512 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 54'' e distância de 8,60 m até o vértice 03D, definido pelas coordenadas E: 4.324 m e N: 9.506 m; confrontando com terras de LOTE 06, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 27'' e distância de 17,56 m até o vértice 20B, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.518 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 43° 52' 17'' e distância de 8,57 m até o vértice 20C, encerrando este perímetro. Inscrição Municipal 00.00.000.3410.00, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo, sob a matrícula 14.818, Livro 2;
VI - Lote 08: Localizado na Rua Dinorá Vieira, no Loteamento Santa Emília, Santa Margarida/MG, com área total de 156,70m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21A, definido pelas coordenadas E: 4.323m e N: 9.530m, confrontando com terras de LOTE 09, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 27'' e distância de 18,25 m até o vértice 03B, definido pelas coordenadas E: 4.337m e N: 9.517m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,60 m até o vértice 03C, definido pelas coordenadas E: 4.330 m e N: 9.512 m; confrontando com terras de LOTE 07, segue por DIVISA PRPOJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 18,16 m até o vértice 20C, definido pelas coordenadas E: 4.317 m e N: 9.524 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 43° 52' 17'' e distância de 2,86 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 4.319 m e N: 9.526 m com azimute 48° 56' 11'' e distância de 5,74 m até o vértice 21A, encerrando este perímetro. Inscrição Municipal 00.00.000.3411.00, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo, sob a matrícula 14.819, Livro 2;
VII - Lote 09: Localizado na Rua Dinorá Vieira, no Loteamento Santa Emília, Santa Margarida/MG, com área total de 173,90m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 4.331m e N: 9.537m, confrontando com terras de MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA - CPF: 143.407.986-49 - MATRICULA 1265, segue por CERCA DIVISA com azimute 143° 31' 07'' e distância de 4,46m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 4.334m e N: 9.533m; confrontando com terras de segue por DIVSA SEM CERCA com azimute 136° 57' 04'' e distância de 10,82 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 4.342m e N: 9.525m com azimute 135° 23' 51'' e distância de 2,72m até o vértice 03A, definido pelas coordenadas E: 4.343m e N: 9.523m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,98m até o vértice 03B, definido pelas coordenadas E: 4.337 m e N: 9.517m; confrontando com terras de LOTE 08, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 27'' e distância de 18,25m até o vértice 21A, definido pelas coordenadas E: 4.323m e N: 9.530m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 48° 56' 12'' e distância de 10,71m até o vértice 01, encerrando este perímetro. Inscrição Municipal 00.00.000.3406.00, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo, sob a matrícula 14.820, Livro 2;
VIII - Lote de terreno urbano com 145,00m² e respectiva casa de morada em alvenaria, com 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, telhado colonial, janelas de vidro canelado, piso cerâmico, portão metálico, garagem de telhas amianto, luz, água, esgoto, com área de 50,30m², dividindo e confrontando-se pela frente com Rua José João Ferreira, lateral esquerda com imóvel do Município, lateral direita e fundos com Valsemir Martins de Oliveira, localizado na Rua José João Ferreira, Distrito de Ribeirão de São Domingos. Inscrição Municipal 00.00.000.4477.01, sem registro imobiliário; e
IX - Lote de terreno urbano com 201,00m² e respectiva casa de morada em alvenaria, com 3 quartos, sala, cozinha e banheiro, telhado colonial, janelas de vidro canelado, piso cerâmico, portão metálico, garagem de telhas amianto, luz, água, esgoto, com área de 83,35m², dividindo e confrontando-se pela frente com Rua José João Ferreira, lateral esquerda com Rua José João Ferreira, lateral direita com o próprio Município e fundos com Abigail, localizado na Rua José João Ferreira, Distrito de Ribeirão de São Domingos. Inscrição Municipal 00.00.000.4477.00, sem registro imobiliário.
§ 1º - Os bens imóveis de que tratam os incisos do presente artigo, serão avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deste Município.
§ 2º Os bens imóveis não poderão ser alienados em valores inferiores aos atribuídos pela Comissão.
Art. 2º - A Alienação se dará através de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e nos termos do edital próprio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 6 de maio de 2022.
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito