| materia |
6/2026 |
2026-05-05 |
SÚMULA |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2026 |
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| materia |
305/2026 |
2026-05-05 |
PROJETO DE LEI |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO CONCURSO/TORNEIO LEITEIRO DA 13° EXPOSAM, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 08 E 11 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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53 |
2026-05-05 |
DELIBERATIVA ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-16 |
PARECER JURIDICO |
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 195/2026, QUE "INSTITUI O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM SANTA MARGARIDA/MG, EM HOMENAGEM A IMACULADA CONCEIÇÃO DA BEM AVENTURADA VIRGEM MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-16 |
SÚMULA |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2026 |
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| materia |
304/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
"Dipoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providencias". |
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| sessao |
52 |
2026-04-16 |
DELIBERATIVA ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-07 |
VETO |
Mensagem de veto ao projeto de lei n° 295/2026 |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-07 |
SÚMULA |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2025 |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEI |
Análise do Projeto de Lei nº 300/2026, que "Fixa as atribuições do órgão municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências." |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEI |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. PROJETO DE LEI Nº 297/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE INATIVA HÁ UMA DÉCADA. MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA À PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO AO MÉRITO. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
5/2025 |
2026-04-07 |
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI Nº 298/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA. INSERÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA CARGOS EXISTENTES. ANÁLISE SOB AS PERSPECTIVAS FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E AO INTERESSE PÚBLICO. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 296/2026, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA E INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEI |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. PROJETO DE LEI Nº 302/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG. ANÁLISE DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE. PROPOSIÇÃO ALINHADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DE ATLETAS LOCAIS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM AS ATRIBUIÇÕES TEMÁTICAS DA COMISSÃO E COM O INTERESSE PÚBLICO. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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6/2026 |
2026-04-07 |
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI Nº 301/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.695/2022. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). MEDIDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ESSENCIAL AO BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-07 |
REDAÇÃO E RELAÇOES PÚBLICAS |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 296/2026. INICIATIVA DA MESA DIRETORA. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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7/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 295/2026, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA E INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995. RECONHECIMENTO DE TRADIÇÃO LOCAL. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-07 |
REDAÇÃO E RELAÇOES PÚBLICAS |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 295/2026. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL DE CARÁTER RELIGIOSO. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026. INICIATIVA DA MESA DIRETORA. INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL E CONSTITUCIONALIDADE. ALINHAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. TÉCNICA LEGISLATIVA ADEQUADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-07 |
REDAÇÃO E RELAÇOES PÚBLICAS |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 298/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CRIAÇÃO DE VAGAS E INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 298/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE VAGAS E DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA E INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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9/2026 |
2026-04-07 |
REDAÇÃO E RELAÇOES PÚBLICAS |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 299/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 299/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE SANTA MARGARIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA E INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-07 |
REDAÇÃO E RELAÇOES PÚBLICAS |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 300/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
11/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 300/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA E INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 301/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REGULARIDADE DA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DA PROPOSITURA. |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 302/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA. PROPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO VOLTADA AO FOMENTO DO ESPORTE LOCAL. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU LEGAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 297/2026, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OBJETO: AUTORIZAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONFORMIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO. PROPOSIÇÃO INSTRUÍDA COM JUSTIFICATIVA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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| sessao |
51 |
2026-04-07 |
DELIBERATIVA ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
297/2026 |
2026-03-19 |
PROJETO DE LEI |
“DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
301/2026 |
2026-03-19 |
PROJETO DE LEI |
” ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL N° 1.695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
302/2026 |
2026-03-19 |
PROJETO DE LEI |
” INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| sessao |
50 |
2026-03-19 |
DELIBERATIVA ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-17 |
SÚMULA |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026 |
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|
| materia |
2/2026 |
2026-03-03 |
SÚMULA |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2026 |
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|
| materia |
298/2026 |
2026-03-03 |
PROJETO DE LEI |
“MODIFICA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
299/2026 |
2026-03-03 |
PROJETO DE LEI |
“ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
300/2026 |
2026-03-03 |
PROJETO DE LEI |
"FIXA AS ATRIBUIÇOES DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| sessao |
49 |
2026-03-03 |
DELIBERATIVA ORDINÁRIA |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-19 |
SÚMULA |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2026 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
01 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEI |
01 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
02 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEI |
02 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
03 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEI |
03 |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
04 |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-19 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO |
05 |
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| materia |
295/2026 |
2026-02-19 |
PROJETO DE LEI |
“INSTITUI O DIA 08 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM SANTA MARGARIDA/MG, EM HOMENAGEM A IMACULADA CONCEIÇÃO DA BEM- AVENTURADA VIRGEM MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
296/2026 |
2026-02-19 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável
ao subsídio de que trata o §4º, do art. 39, da
CF/88, conforme permissivo do inciso X, do
art. 37, da CF/88, e dá outras providências. |
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