materia nº 3/2026

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 003/2026
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 294/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, a suplementar dotação junto ao orçamento do
exercício de 2026 para concessão de subvenção à Associação Mery Jane Wilson e dá outras
providências”.
Relator: Vereador Luciano Marcos de Freitas
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 294/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para suplementar dotação orçamentária no valor
de R$ 7.394,76 (sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos),
destinada a complementar a subvenção social concedida à Associação Mary Jane Wilson no
exercício de 2026.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Educação, Saúde, Promoção Social
e Meio Ambiente para análise e emissão de parecer quanto ao mérito, em conformidade com
as atribuições regimentais.
Em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2026, conforme ata anexa, os membros
desta comissão deliberaram sobre a matéria e designaram o Vereador Luciano Marcos de
Freitas como relator, para apresentar o voto e a fundamentação correspondente.
É o breve relatório.
II- ANÁLISE E VOTO DO RELATOR
A presente proposição legislativa insere-se na competência desta Comissão, conforme
o disposto no artigo 104, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, que lhe atribui a análise
de matérias relativas à saúde, assistência e promoção social.
O Projeto de Lei nº 294/2026 visa autorizar a suplementação de crédito para garantir a
continuidade dos serviços prestados pela Associação Mary Jane Wilson, que acolhe menores
carentes do nosso município em sua sede, localizada em Abre Campo/MG. Conforme a
justificativa apresentada pelo Executivo, o valor de R$ 150.000,00, aprovado na Lei
Orçamentária Anual, mostrou-se insuficiente para cobrir os custos de manutenção da
entidade, sendo necessário um complemento de R$ 7.394,76 para atingir o montante total de
R$ 157.394,76.
A medida é de indiscutível relevância social, pois assegura o amparo a jovens em
situação de vulnerabilidade, em linha com os princípios da proteção à criança e ao
adolescente. A fonte dos recursos para a suplementação, conforme o artigo 2º do projeto,
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provém da anulação de dotação da Reserva de Contingência, procedimento amparado pelo
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Diante do exposto, o projeto demonstra ser meritório e de grande relevância para o
interesse público, alinhado com a necessidade de garantir políticas de promoção social e
proteção aos menores carentes de Santa Margarida.
Pelo exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 294/2026.
HI - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
Reunidos em 12 de fevereiro de 2026, os membros da Comissão de Educação, Saúde,
Promoção Social e Meio Ambiente analisaram o voto apresentado pelo relator. Após
discussão, a comissão, por unanimidade, acolheu integralmente o voto do relator, deliberando
pela aprovação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão de Educação, Saúde, Promoção Social e Meio Ambiente
exara PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 294/2026 e recomenda a sua
aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Santa Margarida/MG, 12 de fevereiro de 2026.
Wanderson Fernandes de Oliveira
Presidente
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Luciano Marcos de Freitas
Relator
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irceu Alves dos Sántos
Membro