materia nº 6/2026

COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS
PARECER Nº 006/2026
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 
296/2026. INICIATIVA DA MESA DIRETORA. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. 
ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS 
REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
Origem: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 296/2026, que "Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável ao subsídio de 
que trata o §4º, do art. 39, da CF/88, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências."
Relator: Vereador Wanderson Fernandes de Oliveira
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 296/2026, protocolado em 19 de fevereiro de 2026, de iniciativa 
da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
A proposição tem como objetivo conceder a revisão geral anual sobre o subsídio dos Vereadores do 
Município de Santa Margarida. O reajuste proposto corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, fixada no percentual de 3,90% (três 
vírgula noventa por cento). Conforme o texto, os efeitos financeiros da medida serão retroativos a 1º de janeiro de 
2026.
A justificativa anexa ao projeto sustenta que a medida se ampara no artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal, e visa preservar o poder de compra do subsídio, corroído pelo processo inflacionário, não se configurando 
como aumento real.
A matéria foi distribuída a esta Comissão de Redação e Relações Públicas, conforme ata da reunião 
realizada em 23 de março de 2026, para análise dos aspectos de sua competência.
É o relatório.
II - ANÁLISE TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃO
A presente análise restringe-se à competência desta Comissão, definida no artigo 104, inciso IV, do 
Regimento Interno, que lhe atribui a tarefa de examinar a redação final das proposições, bem como emitir parecer 
sobre a sua clareza, objetividade e adequação à técnica legislativa.
O Projeto de Lei nº 296/2026 atende plenamente aos requisitos formais de uma boa técnica legislativa, 
em conformidade com o disposto no artigo 182 do Regimento Interno desta Casa.
A redação do projeto é clara e precisa, não apresentando ambiguidades ou vícios de linguagem que 
possam comprometer sua futura interpretação e aplicação. A ementa descreve de forma sintética e fiel o objeto da 
proposição.
O articulado do projeto está bem estruturado. O artigo 1º especifica de maneira inequívoca o índice de 
revisão (INPC), o percentual exato (3,90%), o período de apuração (01/01/2025 a 31/12/2025) e o início da vigência 
dos efeitos financeiros (1º de janeiro de 2026). O artigo 2º indica a fonte dos recursos orçamentários, o artigo 3º
estabelece a cláusula de vigência e o artigo 4º contém a cláusula de revogação.
A justificativa que acompanha a proposição é objetiva e satisfatória, expondo de forma suficiente os 
motivos e os fundamentos que embasam a medida, facilitando a compreensão do alcance e da finalidade do projeto.
Dessa forma, o texto não apresenta vícios de redação, obscuridades ou imperfeições técnicas que 
impeçam sua regular tramitação e deliberação pelo Plenário.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, o parecer desta Comissão de Redação e Relações Públicas é pela adequação do 
Projeto de Lei nº 296/2026 aos preceitos de boa redação, clareza, objetividade e técnica legislativa.
A proposição está apta a prosseguir para as demais fases do processo legislativo, motivo pelo qual se 
opina por sua aprovação nos quesitos de competência desta Comissão.
Esta decisão foi proferida em reunião realizada em 23 de março de 2026, com a aprovação do voto do 
Relator pelos membros presentes.
É o parecer.
Santa Margarida/MG, 23 de março de 2026.
Dirceu Alves dos Santos
Presidente
Wanderson Fernandes de Oliveira
Relator
Regina Célia Otoni Campos
Membro