| Tipo | PARECER JURIDICO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | ANÁLISE DA LEGALIDADE DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 195/2026, QUE "INSTITUI O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM SANTA MARGARIDA/MG, EM HOMENAGEM A IMACULADA CONCEIÇÃO DA BEM AVENTURADA VIRGEM MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 500 |
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