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ca “Santa Margarida(MG), 23 de fevereiro de 2026
Ao Sr.
NOÉ CELESTINO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Anexo à presente, estamos enviando para apreciação, discussão
e votação por essa Casa, O Projeto de Lei de nº 298/2026, que introduz modificações ao Plano de
Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal.
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos seja
colocado em discussão em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, mediante a convocação de
reunião extraordinária.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para novos
esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
RECEBIDO
—— 03703-936
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Nossa cidade é a gente que faz!
Projeto de Lei nº 298/2026
De 23 de fevereiro de 2026
«Modifica anexos Le IV, da Lei Minicipal nº 1290, de 02 de jane de
2012, que dispõe sobre O Plano dé Gargos:é-Selários vias Servidores
núblicos do Município de Santa Margarida, e dá ontras providências”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o anexo 1 da Lei Municipal nº 1.290, de 2 de
janeiro de 2012, para acrescentar 5 (cinco) vagas ao cargo de motorista.
Motorista Categoria “D” R$ 2.500,00 40 horas semanais
Art. 2º - O Anexo IV passa à vigorar acrescido da seguinte atribuição:
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
AGENTE DE PORTARIA HOSPITALAR
Descrição Sumária
Atuar junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação no exercício de
atribuições que envolvem à manutenção geral e conservação, reparo € limpeza de
instalações € infraestrutura, incluindo auxiliar profissionais técnicos na execução de
serviços afetos á secretaria
Descrição Detalhada
= Executar serviços de apoio técnico em obras e
em manutenções de instalações e prédios
públicos;
+Atuar em serviços em rodovias municipais e estradas vicinais;
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= Atuar em serviços de manutenção da rede de esgotamento sanitário urbano e em reparos de
pavimentação em geral;
- exercer outras atividades de acordo com à programação da pasta;
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO GERAL
a
Descrição Sumária
Atuar junto ao Hospital Municipal no controle rigoroso do fluxo de pessoas, segurança,
recepção e no auxílio logístico interno
Descrição Detalhada
- Monitorar e registrar a entrada e saída de visitantes, pacientes, funcionários, prestadores de
serviços e veículos;
- Exigir identificação e, quando necessário, solicitar autorização para entrada de pessoas
estranhas ao corpo clínico;
- Orientar pacientes e visitantes sobre os locais de atendimento, horários de visita e regras do
hospital,
- Manter atenção a situações suspeitas, comunicando imediatamente a chefia ou a segurança
armada;
- Receber público em geral, funcionários e corpo médico, prestando informações básicas;
- Operar sistemas de interfone, telefones, câmeras de monitoramento (CFTV) e, em alguns casos,
sistemas de reconhecimento facial;
- Receber, registrar e encaminhar correspondências, encomendas ou materiais destinados a
outros setores;
- Levar equipamentos, rouparia ou documentos para as enfermarias e outros setores;
- Auxiliar no transporte de pacientes (em macas ou cadeiras de rodas) entre departamentos;
- Anotar em livro próprio (ou sistema digital) todas as intercorrências, saídas de equipamentos
e visitas fora de horário
| - exercer outras atividades de acordo com a programação da pasta;
—
ATRIBUIÇÕES
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
Descrição Sumária
Manusear equipamentos como retroescavadeiras, pás-carregadeiras, tratores, motoniveladoras,
escavadeiras hidráulicas, compactadores etc, em obras e serviços em geral, executando serviços
de terraplanagem, escavação, nivelamento, transporte de materiais, bem como atuando na
manutenção básica (limpeza, lubrificação, verificação de núveis) e cumprimento rigoroso das
normas de segurança
Descrição Detalhada
- Conduzir máquinas de grande porte para terraplanagem, aterros, escavação e movimentação
de terra;
+==Realizar a verificação diária de óleo, combustível, água, lubrificação e pneus/esteiras antes de
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iniciar a operação;
- Cumprir as normas de segurança do trabalho (como NR-11, NR-12, NR-18), garantindo a
integridade física própria e de terceiros;
- Comunicar imediatamente ao superior ou equipe de manutenção sobre qualquer avaria, ruído
anormal ou necessidade de reparo na máquina;
- Ser habilitado na categoria D ou superior;
- Possuir certificação profissional (curso de operador) com reconhecimento pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE);
- exercer outras atividades de acordo com a programação da pasta;
ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR DISTRITAL
Descrição Sumária
Atuar diretamente ao Gabinete do Prefeito como um elo direto entre a administração central da
prefeitura e os moradores do Distrito de Ribeirão de São Domingos. As atribuições visam
descentralizar a gestão, levando as demandas da população ao conhecimento do Prefeito ou
Secretários, e garantindo a execução de serviços locais.
Descrição Detalhada a
- Identificar e sistematizar as necessidades locais (limpeza, iluminação, estradas, saúde) e
transmitir às autoridades superiores;
- Representar o Governo Municipal no distrito, prestando esclarecimentos e ouvindo os
moradores e lideranças comunitárias;
- Atuar como mediador em conflitos locais, buscando soluções de interesse público;
- Analisar e propor a implantação de serviços de interesse da população no distrito;
- Monitorar a execução de obras e programas de metas estabelecidos pela Prefeitura para aquela
localidade;
- Verificar o controle e a utilização dos bens do Município no distrito, como maquinários e
veículos;
- Produzir relatórios e documentos informativos sobre as demandas e a situação do distrito;
- exercer outras atividades de acordo com a programação da pasta;
Axt. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências
necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 23 de fevereiro de 2025.
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito
A. PREFEITURA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 298/2026
De 23 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1- O presente visa realizar pequeno ajuste na estrutura de
cargos e salários da administração pública municipal, não contemplados no projeto de lei
recentemente aprovado por Vossas Excelências.
2 - Nesse projeto a administração está acrescentando mais 5
(cinco) vagas ao cargo de motorista, diante da crescente necessidade deste profissional.
3 - Além disso estamos inserindo as atribuições de quatro
cargos criados no projeto anterior, cujas competências não foram inseridas no projeto de lei nº
292/2026.
4 — Diante disso, colocamos à apreciação desta Egrégia Câmara,
o presente projeto de lei, possibilitando a apreciação e deliberação, na forma regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 13 de janeiro de
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito