| Tipo | FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI Nº 301/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.695/2022. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). MEDIDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ESSENCIAL AO BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
| native_id | 492 |
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