materia nº 166/2022

M.
SANTA
MARGARIDA
Santa Margarida(MG). 20 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSMO SENHOR.
GUILHERME CALDAS OTONI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente.
Anexo à presente. estamos enviando para apreciação. discussão
e votação por essa Casa, o Projeto de Lei de nº 166 2022. que “Altera o item 01 do anexo único
da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias.”
Limitados ao exposto. colocamos-nos à disposição para outros
esclarecimentos que porventura sejam necessários, reiterando na oportunidade protestos da mais
alta estima e consideração.
Atenciosamente,
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
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Projeto de Lei nº 166/2022
De 20 de junho de 2022.
“Altera o item 01 do anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores
de serviços médicos, e dá outras providencias”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou. e eu. Hbnelle Santana Otoni. Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 1.407, de 30 de março de 2015,
passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.
Parágrafo Único. Os demais itens (ordem) da tabela constante do
Único permanecem inalterados.
Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores
correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 20 de junho de 2022
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
SE PREFEITURA MUNICIPAL DE
mistos SANTA MARGARIDA
ANEXO ÚNICO
ORDEM | ESPECIALIDADE | VALOR
01 | MÉDICO CIRURGIÃO GERAL | R$ 14.000,00
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 20 de junho de 2022.
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Ibnelle Santana Otoni
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 166/2022.
De 20 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 = A presente proposição de lei modificar a Lei Municipal n.
1.407/2015 que estabeleceu, no âmbito do Município de Santa Margarida - MG, um parâmetro
no que tange os valores de serviços médicos a serem contratados diretamente, mediante
credenciamento, ou por meio de licitação pública, conforme enquadramento nas disposições das
Leis 8666/93 e 10.520/2001.
2 - Com o presente projeto o objeto é fixada em R$ 14.000,00
(quatorze mil reais) os valores a serem pagos dos médicos cirurgiões. para atendimento no
Centro de Saúde e Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula em dias e horários
a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. com carga horária de 10 (dez)
horas semanais, devendo comparecer 1 (um) vez por semana e atender, no mínimo 20
(vinte) paciente no ambulatório e realizar, no mínimo. 5 (cinco) cirurgias, semanais.
3- O valor acima está em consonância com os praticados no
mercado.
4 Caso não haja a atualização do valor, o Município
dificilmente conseguirá contratar profissional competente para a área de atuação.
5 - Diante disso. colocamos à apreciação desta Egrégia Câmara,
o presente projeto de lei, possibilitando a apreciação e deliberação, com a apreciação em regime
de URGÊNCIA, URGENTISSIMA. na forma regimental,
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 20 de junho de
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito