SANTA &
MARGARIDA «Sd
Santa Margarida. 15 de julho de 2022,
Exmo. Sr.
Guilherme Caldas Otoni
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG
Senhor Presidente.
Anexo ao presente. estamos env ando para apreciação. discussão e
votação por essa Egrégia Câmara. o Projeto de Lei n.º 168/2022. que Modifica o Plano de
Cargos e Salários. e dá outras providências,
Como se trata de matéria de relevante interesse público e urgência.
solicitamos a convocação de reunião EXTRAORDINÁRIA DA CAMÁRA MU NICIPAL,
visando à regular instauração do processo legislativo no tocante à apreciação. discussão e
votação do presente projeto. com esteio no art. | 0, XVI da Lei Orgânica Municipal.
Limitados ao exposto, nos colocamos a disposição para os
esclarecimentos que se façam necessários. reiterando na oportunidade, protestos da mais
alta estima e consideração.
Atenciosamente.
dk Lt dr
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
e renome
rn ercnecsracsms
ella
A
SANTA
MARGARIDA
Projeto de Lei nº 168/2022,
De 15 de julho de 2022.
“Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida. Estado de Minas Gerais
a Municipal aprovou. e eu.
.
por seus Representantes na Câmar Hbnelle Santana Otoni,
Prefeito do Município. em seu nome. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
"= Fica alterada no anexo [ll do Plano de €
argos e Salários,
quanto ao cargo efetivo de | onoaudiólogo. a carga horária semanal de 30 (trinta) horas para
20 (vinte) horas, permanecendo inalteradas as demais disposi ;0es do referido cargo.
ç 8
Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências
necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em y igor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida. aos 15 de julho de 2022.
Mk SA
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
SD nr
ef no
SANTA CARI
MARGARIDA ad AN
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 168/2022,
De 15 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDE FE,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei visa atender a necessidade da
Administração Pública Municipal. inicialmente buscando manter a continuidade dos
serviços públicos, principalmente na área de saúde. com a contratação de fonoaudiólogo.
Atualmente, O Município de Santa Margarida possui apenas
um cargo de fonoaudiólogo. com a carga horária de 30 horas semanais. em contrapartida,
ma remuneração mensal de R$2.000.00 (dois mil reais). Ocorre que, o Município não está
encontrando profissional para cumprimento das 30 horas semanais com o vencimento
fixado. estando desguarnecido de tal serv iço. razão pela qual da necessidade de diminuição
da carga horária a ser cumprida.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências. é grande à
demanda por um serviço público adequado pela população. e à falta de regulamentação ou
uma regulamentação legislativa inadequada impede/inviabiliza toda e qualquer contratação,
seja em que área for. e neste caso especial quanto ao profissional fonoaudiólogo.
Hoje um Fonoaudiólogo ganha em média R$2.981.29 (dois
mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), sendo O teto salarial de
R$5.787.45 (cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), no
mercado de trabalho brasileiro para uma jornada de trabalho de 32 horas semanais,
conforme pesquisa do site Salario.com.br!, pesquisa esta realizada junto a dados oficiais do
Novo CAGED, eSocial e Empregador Web. de empresas no período de Junho de 2021 a
Maio de 2022.
Necessário. portanto. se faz a presente adequação legislativa.
Segue anexo o impacto financeiro para analise de Vossas
Excelências.
Assim. diante da autoridade que são dotadas Vossas
Excelências, o executivo municipal confia na aprovação do presente projeto. em regime de
urgência. possibilitando a apreciação e deliberação. na forma regimental,
Prefeitura M, de Santa Margarida. aos IS de julho de 2022.
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
— https;//w ww-.salario.com.br profissao fonoaudiologa-cbo-2238 10
“io
x. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA-MG
SANTA CEP 36.913-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MARGARIDA Ne
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
RELATIVA À MODIFICA ÇÃO NO PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
A despesa relativa à modificação do Plano de Cargos e Salários para o exercício
de 2022 do Município de Santa Margarida será no valor de R$ 542,09
(quinhentos e quarenta e dois reais, nove centavos) representando um gasto de
0,0007% (sete décimos de milésimos por cento) sobre a receita prevista do
Município de Santa Margarida no valor de R$ 73.909.665,71 (setenta e três
milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, setenta e
um centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
Descrição Exercício de 2023 | Exercício de 2024
Despesas 542,09 542,09
| Receitas do Município 76.617.054,01 78.854.815,41
| Percentual previsto 0,0007% — 0,0006%
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para
modificar o Plano de Cargos e Salários no exercício de 2022.
Santa Margarida, 28 de julho de 2022.
ILBNELLE SANTANA (urso SANTANA Pr LEOBATISTA pu So a pon
OTONI:04054287662 Dae a so BARBOSA:068661 46666 Dados: 2022.07.28 20:52:35 -03'00'
Hbnelle Santana Otoni Leo Batista Barbosa
Prefeito de Santa Margarida Assessor Contábil CRC/MG 120.051
. . = . Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro
E] (031) 3875-1337 E contabilidadeosantamargarida.mg.gov.br O Santa Margarida-MG, 36.913-000
F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA-MG
SANTA CEP 36.913-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MARGARIDA SW =)?
roreerersonesamemms
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA À MODIFICA ÇÃO No
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA O EXERCICIO DE 2022
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa
relativa à modificação do Plano de Cargos e Salários para o exercício de 2022
do Município de Santa Margarida será no valor de R$ 542,09 (quinhentos e
quarenta e dois reais, nove centavos) representando um gasto de 0,0007% (sete
décimos de milésimos por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa
Margarida no valor de R$ 73.909.665,71 (setenta e três milhões, novecentos e
nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, setenta e um centavos), é
compatível com as metas e prioridades da administração prevista na LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
que à modificação do Plano de Cargos e Salários para o exercício de 2022 do
Município de Santa Margarida não afetará em proporção um aumento de
despesa.
Santa Margarida,28 de Julho de 2022.
Assil def digital BNEI
ILBNELLE SANTANA te
OTONI:04054287662 Dados: 2022.07.28 20:53:23 -03'00'
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
di E Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro
É] (031) 3875-1337 3 contabilidadeosantamargarida.mg.gov.br (O) Santa Margarida-MG, 36.913-000