materia nº 169/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº: 060/2022
Serviço: Gabinete do Preteito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei para Transterência de Verba a Associação
dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão
Data: 29 de julho de 2022
Ilustríssimo Senhor
Guilherme Caldas Otoni
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
Dr. Ibnelle Santana Otoni, brasileiro. casado. médico. portador do C.P.F. nº.
040.542 .876-62. Identidade nº. MG-11.152.725 SSP/MG. residente e domiciliado na Rua
Felisberto Pereira de Albuquerque. nº 142. Bairro São Vicente. CEP 36.913-000, na
cidade de Santa Margarida. Estado de Minas Gerais. na qualidade de Prefeito do
Município de Santa Margarida. listado de Minas Gerais. gestão de 2021/2024, o
Município, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.385.112/0001-73. com sede administrativa na
Praça Cônego Arnaldo. nº. 78. Centro. CLP 36.913-000. Santa Margarida. Estado de
Minas Gerais, vem mui respeitosamente encaminhar o Projeto de Lei o qual solicita
autorização do Poder Legislativo para abrir crédito especial para transferência de verba
a Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão.
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Hustre Presidente e demais
Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço antecipadamente
com a mais alta estima e elevada consideração
Atenciosamente.
Dr. [bnele Santana Otoni &
Prefeito de Santa margarida
Gestão 2021/2024 are
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 169, de 29 de julho de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial
Junto ao Orçamento do Exercício de 2022 para
Transferência de Verba u Associação de Produtores e
Produtoras do Córrego Catalão e dá Outras
Providências”
O Povo do Município de Santa Margarida. [Estado de Minas Gerais. por seus representantes
na Câmara Municipal. aprovam e eu Dr. Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do
Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2022. no valor total de R$
10.000,00 (dez mil reais) para Transferência de Verba a Associação de Produtores e
Produtoras do Córrego Catalão conforme descrição abaixo:
figo dus Crédito Especial
021001 20606 0036 0.021 - Transferência de Verba a Associação de Produtores e Produtoras do
E Córrepo Catalão , no
- Subvenções Sociais (DR 100 - Recursos Não » inculados de Impostos) 10.000,00
Total de Crédito Especial o 10.000,00
Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo |º desta Lei. será utilizado
anulação de dotação nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição
abaixo:
no — Anulação de Dotação Orça amentária o o
| 021001 “20606 0036 2 097 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 100 |
- Recursos Não Vinculados de Impostos | icha 1.517) | 10.000,00
Total de Anulação de Dotação Orçamentária “10.000,00
Art. 3º Fica adicionado ao anexo dos Programas. Objetivos e Metas da Administração para o
Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 conforme Lei Municipal nº 1.611 de
18 de outubro de 2021 as ações abaixo especificadas:
s e Produtoras do
| 0036 - Promoção e Extensão Rural
a
| 0.021 Transferência de Verba a Associação de Produto
|
|
Córrego Catalão
2022 2023
— 10.000,00 “10.000.00
ca 25.00% 25,00% |
Resultado da Ação | Desenvolvimento Rural
|
Art. 4º Fica a Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação dos
Produtores e Produtoras do Córrego Catalão para transferência de recursos financeiros para
promoção da integração da população rural com a população urbana.
Art. 5º Os recursos a serem transferidos destina-se ao desenvolvimento cultural do produtor
do Município de Santa Margarida para promoção de eventos festivos na zona rural.
Art. 6º Os recursos deverão ser depositados em conta bancária especifica e aplicados em
poupança ou fundos de investimentos com rentabilidade diária.
Art. 7º O prazo para prestação de contas será 60 (sessenta) dias após a vigência do convênio.
Art. 8º O saldo remanescente deverá ser devolvido a Prefeitura Municipal de Santa através
de depósito bancário em conta indicada pelo setor de tesouraria,
Art. 9º A aplicação dos recursos deverá atender os princípios da Lei Federal nº. 8.666/93 e
deverá ser acompanhado de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 29 de julho de 2022.
Dr. Ibnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
RELATIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
TRASNFERÊNCIA DE VERBA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES E PRODUTORAS DO CÓRREGO
CATALÃO NO EXERCÍCIO DE 2022
A despesa estimada relativa a abertura de crédito especial para transferência de verba a
Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão no orçamento do exercício
de 2022 da Prefeitura de Santa Margarida será de RS 10.000,00 (dez mil reais)
representando 0,01% (Zero vírgula um por cento) sobre a receita prevista do Município
de Santa Margarida no valor de R$ 73.909.665,71 (setenta e três milhões. novecentos e
nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais. setenta e um centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
| a Descrição | Exercício de 2023 | Exercício de 2024
| Despesas | 10.000.00 | 10.000,00
| Receitas do Município 76.617.054.01 15,41
Percentual previsto | 0,01% |
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais. disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício de 2022.
Santa Margarida, 29 de julho de 2022.
Dr. Ilbnelle Santana Otoni Hélcio Vieira Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 81.616
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA TRASNFERÊNCIA DE VERBA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS
DO CÓRREGO CATALÃO NO EXERCÍCIO DE 2022
Declaro. para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00. que a despesa estimada
relativa a abertura de crédito especial para transferência de verba a Associação dos
Produtores e Produtoras do Córrego Catalão no orçamento do exercício de 2022 da
Prefeitura de Santa Margarida será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) representando 0,01%
(zero vírgula um por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no
valor de R$ 73.909.665,71 (setenta e três milhões. novecentos e nove mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais. setenta e um centavos), é objeto de alteração na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração da Prefeitura
Municipal de Santa Margarida. assim como é objeto de alteração do PPA (Plano
Plurianual).
Declaro. ainda. com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a
despesa prevista para abertura de crédito especial para Transferência de Verba a
Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão o exercício de 2022 a ser
criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 29 de julho de 2022.
bh LL vd
Dr. Hbnelle Santana Otoni
Preteito de Santa Margarida
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Mensagem do Projeto de Lei nº. 169, de 29 de julho de 2022
Iustríssimo Senhor
Guilherme Caldas Otoni
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para abrir crédito especial
para transferência de verba a Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego
Catalão.
O custo estimado anual para transferência de Verba a Associação dos Produtores e
Produtoras do Córrego Catalão será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a
promoção de eventos para interação do produtor rural com a população urbana,
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis. agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada
consideração.
Mell LE dp
Hbnelle Santana Otoni
Preteito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024