E] 4 PREFEITURA + MARGARIDA
Santa Margarida/MG, 11 de agosto de 2022
Ofício nº.: 068/2022
Ao Ilustríssimo Senhor
Guilherme Caldas Otoni
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG.
Anexo ao presente, estamos enviando para apreciação. discussão e votação por essa Casa, o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para
contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA, para
prestação de serviços de gestão operacional do programa “Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”,
que trata de doação de agregado siderúrgico a ser entregue pela USIMINAS destinados a
manutenção de estradas vicinais.”
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre Presidente
e demais Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EM ERGÊNCIA, agradeço antecipadamente
com mais lata estima e elevada consideração
Atenciosamente,
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL D NTA MARGARIDA
SANTA MARGARID ADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 172, de 11 de Agosto de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de
2022 para Contratação | do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço —
CIMVA para Transporte de Resíduos da
USIMINAS para Melhoria das Estradas Vicinais e
dá outras providências.”
O Povo do Municipio de Santa Margarida. Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou. e eu. Prefeito do Município, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2022 para contratação do
Consórcio Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA, para prestação de serviços de gestão
operacional do programa “Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”. que trata de doação de agregado
siderúrgico a ser entregue pela USIMINAS destinados a manutenção de estradas vicinais no
valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). conforme a descrição abaixo:
Crédito Especial o .
| 020901 126782 0009: 2. 128- - Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem , O
339339 — Outros Serv. | »s - Pessoa Jurídica (DR 100) o — R$24.000,00
Total do Crédito Especial | R$ 24.000,00
Art, 2º Para custear à abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta lei será anulada a
dotação no orçamento de 2022. nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a
descrição abaixo:
— Anulação de Dotação para é Abertura de Crédito Especial iz ]
| 020301 99999 9999 9.999 9.9.99.99 (DR 100 - Ficha 323) To R$ 24.000,00]
PRAÇA GO AR 0 = TE
vaubia
PREFEITURA 5 EC Di SANTA MARGARIDA
AM SANTA MAS MINAS GERAIS
Ra E Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial EE — R$ 24.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrárias.
Santa Margarida, 1 de agosto de 2022.
Id LA Vie
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PRAÇA CUNEGO ARN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO
À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO
VALE DO AÇO (CIMVA) NO EXERCÍCIO DE 2022.
A despesa estimada relativa abertura de crédito especial para contratação do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA para prestação de serviços de gestão
operacional do programa “Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”, que trata de doação de agregado
siderúrgico a ser entregue pela USIMINAS destinados a manutenção de estradas vicinais, no
exercício de 2022 na Prefeitura de Santa Margarida será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) representando um gasto de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) sobre a receita
prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 73.909.065,71 (setenta e três milhões,
novecentos e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais. setenta e um centavos).
Ressaltamos que as despesas a serem contraídas serão empenhadas e liquidadas no exercício de
2022.
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais. disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício financeiro de 2022.
Santa Margarida, 1 de agosto de 2022.
MM LL dê
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PRAÇA CONEGO ARN
PREFETI R MUNTCli à 4 MARGARIDA
VHINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO À ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE
DO AÇO (CIMVA) NO EXERCÍCIO DE 2022.
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa estimada relativa
abertura de crédito especial para contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do
Vale do Aço — CIMVA para prestação de serviços de gestão operacional do programa “Mobiliza
Pelos Caminhos do Vale”. que trata de doação de agregado siderúrgico a ser entregue pela
USIMINAS destinados a manutenção de estradas vicinais, no exercício de 2022 da Prefeitura de
Santa Margarida será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) representando um gasto de
0,03% (zero vírgula zero três por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa
Margarida no valor de R$ 73.909.665,71 (setenta c três milhões, novecentos e nove mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais. setenta e um centavos) é objeto de alteração das ações e metas
previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e alteração do PPA (Plano Plurianual), no
ve se refere às metas da Administração da Prefeitura Municipal de Santa Margarida.
q ç
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que as despesas
previstas para o exercício financeiro de 2022 não afetarão em proporção um aumento de
despesas.
Santa Margarida, 11 de agosto de 2022.
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
pri
à Ema PREFEITURA ICIPALD ANTA MARGARIDA
E Cs DEM RA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI
Nº. 172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Iustríssimo Senhor
Guilherme Caldas Otoni
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
Encaminhamos à Vossa Excelência e aos ilustres Pares. O Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial para contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
do Vale do Aço - CIMVA para prestação de serviços de gestão operacional do programa
“Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”. que trata de doação de agregado siderúrgico a ser entregue
pela USIMINAS destinados a manutenção de estradas vicinais.
Os recursos serão aplicados em despesas com manutenção do programa “Mobiliza Pelos
Caminhos da Vale” que visa melhorias nas estradas rurais do município de Santa Margarida/MG.
Os custos estimados com a aplicação dos recursos serão na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para o Município de Santa Margarida/MG.
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido Projeto de Lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis, em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço
antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024
PRAÇ GO ARN