materia nº 94/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
SANTA MARGARIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Santa Margarida/MG, 31 de outubro de 2022
Ofício nº.: 94/2022/GAB/PMU
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA/MG
Referência: Substituição do Projeto de Lei Nº. 179/2022 e Anexos da Receita
Estimada e Despesas Fixadas para o Exercício de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar à Casa Legislativa,
o pedido de substituição do Projeto de Lei nº. 179/2022 e os anexos Demonstrativo da
Receita Estimada e Despesas Fixadas, por motivos de inclusão de receita dedutora no
código 17196101 (Aux. Fin. Outorga Créditos Tributários ICMS - Art. 5 - Principal).
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para novos esclarecimentos que se
façam necessários, reiterando, na oportunidade, protestos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente, Ê o
ILBNELLE SANTANA inte serem digital por
OTONIOM05 4287662 os atas roronisas 0300
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Guilherme Caldas Otoni
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
SANTA MARGARIDA/MG
PRAÇA CONEGO ARNALDO, Nº 78, CENTRO, SANTA MARGARIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP 36,9
]