PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
SANTA MARGARIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI
Nº. 185 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
llustríssimo Senhor
Guilherme Caldas Otoni
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
Encaminhamos à Vossa Excelência e aos ilustres Pares, o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial para Aquisição de Imóvel para Rede
Municipal de Ensino com recursos próprios da educação.
O Imóvel a ser adquirido será destinado a ampliação da Escola Municipal do Córrego
do Barroso.
O custo deste Imóvel será na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Os recursos a serem utilizados são os provenientes de aplicação no ensino 25% (vinte
e cinco por cento), sendo investimento para atendimento do Art. 212 da Constituição
Federal.
Na expectativa de ter o referido Projeto de Lei aprovado em CARÁTER DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA pelo Ilustre Presidente e demais Edis, agradeço antecipadamente
com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
ILBNELLE SANTANA (ineo os poma digital por
OTONI:04054287662 TONtos054287662
Dados: 2022.11.08 15:13:02 -03'00'
llbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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EGO ARNALDO. Nº 78, CENTRO. SANTA MARGARIDA. ESTADO DE MINAS GERAIS. CEP 36.910.000 - TELEF. AX (0x3).
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SANTA MARGARIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei de Nº 185 de 08 de novembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Especial para Aquisição de Imóvel
para Rede Municipal de Ensino e dá Outras
Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no exercício
financeiro de 2022, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição
de imóvel para a rede municipal de ensino conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
020401 12361 0019 1.114 — Aquisição de Imóvel para Ampliação de Escola do Ensino Fundamental
- RP
449061 — Aquisição de Imóveis (DR 101 - Recursos Próprios - Educação mínimo 25%) 40.000,00
Total do Crédito Especial 40.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei
será utilizado anulação de dotação do orçamento do exercício de 2022 nos termos do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrições abaixo:
Anulação de Dotação Para Abertura de Crédito Especial
999 999999 - Reserva de Contingência (DR 100 — Fi h
40.000,00
020301 99999 9999 9.
Art. 3º Fica adicionado ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual de 2022 a 2025 conforme Lei
Municipal nº. 1.611 de 18 de outubro de 2021 e descrições abaixo:
Programa: 0019 — Ensino Regular
Ação: 1 1.114 — Aquisição de Imóvel para Ampliação de Escola do Ensino
Fundamental — RP
| Descrição/Exercício 2022 | 2023 2024 | 2025
Meta Financeira | 40.000,00 0,00 0,00 | 0,00
Meta Física 100,00% : 0,00% 0,00% | 0,00%
“PRAÇA CONEGO A LDO. Nº 78, CENTRO. SANTA MARGARIDA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
SANTA MARGARIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Resultado da Ação Melhoria na qualidade do ensino
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 08 de novembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA Assinado de forma digital por
ILBNELLE SANTANA
OTONI:04054287662 9TONto4054267662
Dados: 2022.11.08 15:13:18 -03'00'
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PRAÇA CÔNEGO ARNALDO. Nº78, CENTRO. SANTA MARGARIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS CEE 36910000 - TELEFAX (ONN31) 3
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SANTA MARGARIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO
À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM RECURSOS
PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO
A despesa estimada relativa abertura de crédito especial para aquisição de imóvel para
ampliação da Escola do Córrego do Barroso no exercício de 2022 da Prefeitura de
Santa Margarida será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) representando um gasto de
0,05% (cinco centésimos por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa
Margarida no valor de R$ 73.909.665,71 (setenta e três milhões, novecentos e nove
mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, setenta e um centavos).
Ressaltamos que as despesas a serem contraídas serão empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício de 2022.
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a
realização destas despesas no exercício financeiro de 2022.
Santa Margarida, 08 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por HELCIO VIEIRA gi 7
ILBNELLE SANTANA RENEILESANTANA DUTRA:48130494 SEMA DU
OTONI:04054287662 Dad 2020 ToSAS 1308 -0300' 604 , a Daa 108 toilado
llbnelle Santana Otoni Hélcio Vieira Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 081616/0-8
PRAÇA CÔNEGO ARNALDO. O. SANTA MARGARIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP 36 610000. TELEFAX (0nx31) 3875.1355
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SANTA MARGARIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO À ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO com
RECURSOS PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO
um gasto de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre a receita prevista do Município
de Santa Margarida no valor de R$ 73.909.665,71 (setenta e três milhões, novecentos
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista para o exercício financeiro de 2022 não afetará em Proporção um
aumento de despesa.
Santa Margarida, 08 de novembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA fisvado de forma digital por
e! OTONI:04054287662
OTON 1:04054287662 Dados: 2022.11.08 15:13:50 -03:00'
llbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
“PRAÇA CÔNEGO ARNALDO, Nº 78, CENTRO, SANTA MAR A, ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP 36.910,00 - TELEFAX (Oxx31) 3875-1338
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