materia nº 191/2023

“PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Santa Margarida(MG), 13 de janeiro de 2023.
Ao Sr.
CARLOS ROBERTO BARBARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/ MG.
Senhor Presidente,
Anexo a presente, estamos enviando para apreciação,
discussão e votação por essa Casa, o Projeto de Lei de nº 191/2023, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES A
PARTICIPANTES DA FESTIVIDADE DE CARNAVAL, A SE REALIZAR NO
DISTRITO DE RIBEIRÃO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Como se trata de matéria de relevante interesse,
solicitamos seja colocado em discussão em regime de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, mediante convocação de reunião durante o recesso legislativo.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para
novos esclarecimentos que se façam necessários, reiterando, na oportunidade,
protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
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TIbnelle Santana Otoni
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Projeto de Lei nº 191/2023
De 13 de janeiro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à
participantes da festividade de carnaval, a se realizar no
Distrito de Ribeirão de São Domingos, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o
pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições, individuais
e/ou coletivas, durante a festividade de carnaval que se realizará no Distrito de
Ribeirão de São Domingos, Santa Margarida, nos dias 18, 19, 20 e 21 de fevereiro de
2023.
Parágrafo Único - As competições de que trata esta Lei serão
organizadas e regulamentadas pela Secretaria Municipal de Cultura, e a premiação
concedida abrangerá todos os participantes das festividades.
Art. 2º - A solenidade de premiação será promovida pela
Secretaria Municipal de Cultura, no último dia do evento.
Art. 3º - Aos 3 (três) melhores participantes, conforme
organizado, serão concedidos premiação em dinheiro, nos seguintes valores:
I- R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao classificado em
1º lugar;
I - R$ 1.000,00 (um mil reais) ao classificado em segundo
lugar; e
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HI - R$ 500,00 (quinhentos reais) ao classificado em terceiro
lugar.
Aut. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com a
Secretaria Municipal de Cultura, autorizada a regulamentar a presente lei, no que
couber, mediante Decreto.
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente lei à
estimativa de impacto financeiro-orçamentário advindo da revisão anual da
despesa previsto nesta lei, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 13 de janeiro de
2023.
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DA FESTIVIDADE DE
CARNAVAL NO EXERCÍCIO DE 2023
A despesa relativa concessão de premiações à participantes da festividade de carnaval para
o exercício de 2023 do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, será de R$
3.000,00 (três mil reais) representando um gasto de 0,002% (dois milésimos por cento)
sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.519.921,71
(cento e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais, setenta
e um centavos).
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para concessão de premiações à participantes da
festividade de carnaval para o exercício de 2023.
Santa Margarida, 13 de janeiro de 2023.
Ilbnelle Santana Otoni Hélcio Vieira Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 81.616
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES À
PARTICIPANTES DA FESTIVIDADE DE CARNAVAL NO EXERCÍCIO DE
2023
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a relativa a
concessão de premiações à participantes da festividade de carnaval para o exercício de 2023
do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, será de R$ 3.000,00 (três
mil reais) representando um gasto de 0,002% (dois milésimos por cento) sobre a receita
prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.519.921,71 (cento e sete
milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais, setenta e um
centavos) é compatível com as metas e prioridades da administração prevista na
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano Plurianual) para o
exercício de 2023.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
que a despesa prevista relativa à concessão de premiações à participantes da
festividade de carnaval para o exercício de 2023 da Prefeitura de Santa Margarida
não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 13 de janeiro de 2023.
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 191/2023.
De 13 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com grande satisfação e alegria que encaminho o presente
projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes
da festividade de carnaval a se realizar no Distrito de Ribeirão de São Domingos.
É de conhecimento dos nobres vereadores que o Distrito de
Ribeirão de São Domingos já realizou, em vários anos, a tradicional festa de
carnaval, com apresentação de blocos e fantasias.
Assim, objetivando resgatar a festividade e cultura local,
tendo em vista que será realizada a tradicional festa de carnaval no presente ano,
com a apresentação de shows artísticos, inclusive, nada mais justo que valorizar
nossa população e incentivar a participação de todos os munícipes, concedendo
assim a premiação proposta.
Na expectativa de ser atendido com pronunciamento
favorável pela aprovação pela Ilustre Presidente e demais Edis em CARÁTER DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço antecipadamente com a mais alta estima
e elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 13 de
janeiro de 2023. Md CA 4h) .
Tlbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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