Aba PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Sema amasse
Santa Margarida(MG), 23 de março de 2023.
Ao Sr.
CARLOS ROBERTO BARBARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Segue anexo para apreciação, discussão e votação por essa
Casa, o Projeto de Lei de nº 196/2023, que “Denomina logradouro público e dá outras
providencias”.
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos
seja colocado em discussão em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para
novos esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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mattaripa SANTA MARGARIDA MNA
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Projeto de Lei nº 196/2023
De 23 de março de 2023.
“Denomina logradouro público que menciona, e dá outras
providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA IZAÍAS MIZAEL DE FREITAS, na
Comunidade Boa Vista do Distrito de Ribeirão de São Domingos, conforme croqui
constante do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA,
OI E COPASA para os fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 23 de março de 2023.
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 196/2023,
De 23 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
1- O presente projeto de lei visa denominar logradouro
público na Comunidade Boa Vista, localizada na Zona Rural do Distrito de Ribeirão de São
Domingos, neste Município de Santa Margarida, conforme croqui constante do Anexo I do
presente Projeto de Lei.
2 —- A denominação proposta visa homenagear o Sr. Izaias
Mizael de Freitas, que faleceu recentemente, ex-funcionário público municipal, tendo
exercido por alguns anos a função de motorista, era residente e de família tradicional da
comunidade Boa Vista, sendo filho de Maria da Costa Feitas e João Mizael de Freitas.
3 — Além disso, o presente projeto promove o
desenvolvimento e expansão do perímetro urbano na Comunidade.
4 — Diante disso, colocamos a apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, o presente projeto de lei, em regime de urgência, possibilitando a apreciação e
deliberação, na forma regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 23 de março de
“e Dam ES
Jbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal