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Santa Margarida(MG), 23 de março de 2023.
Ao Sr.
CARLOS ROBERTO BARBARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Segue anexo para apreciação, discussão e votação por essa
Casa, o Projeto de Lei de nº 197/2023, que “Denomina Rodovia Municipal e dá outras
providencias”.
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos
seja colocado em discussão em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para
novos esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 197/2023
De 23 de março de 2023.
“Denomina Rodovia Municipal que menciona, e dá outras
providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada RODOVIA MUNICIPAL MOZART OTONI,
a estrada principal que liga a Sede do Município de Santa Margarida ao Distrito de Ribeirão
de São Domingos.
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA,
OI E COPASA para os fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 23 de março de 2023.
MULA SA
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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visto SANTA MARGARIDA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 197/2023,
De 23 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
1- O presente projeto de lei visa denominar Rodovia
Municipal a estrada que liga a Sede deste Município ao Distrito de Ribeirão de São
Domingos.
2 — A denominação proposta visa homenagear o Sr. Mozart
Otoni, falecido em 20/02/2014, pessoa que foi muito conhecida e querida pelos Munícipes,
de família local tradicional, foi Vice-Prefeito do Município no mandato de 1978 a 1982,
proprietário rural, e sempre contribuiu para o desenvolvimento da Cidade.
3 — Justifica-se, ainda, a presente denominação em
homenagem ao Sr. Mozart Otoni vez que o mesmo possuía propriedade de terra ao longo da
via, e ali sempre dependia de transitar. Fica o pesar de o mesmo não estar mais presente
entre nós para ver o progresso da comunidade o qual sempre buscou contribuir.
4 — Além disso, o presente projeto promove o
desenvolvimento e expansão do Município, em especial ao Distrito de Ribeirão de São
Domingos, instituindo à principal via de acesso a este uma rodovia municipal.
5 — Diante disso, colocamos a apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, o presente projeto de lei, em regime de urgência, possibilitando a apreciação e
deliberação, na forma regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 23 de março de
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Hbnelle Santana Otoni
2023.
Prefeito Municipal