SK PREFEITURA MUNICIPAL DE
mattaiina SANTA MARGARIDA SE
Com
|
Ofício nº: 039/2023
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 009, de 4 de maio de
2023 que reajusta os vencimentos do profissionais do magistério
Data: 04 de maio de 2023
Iustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
Dr. Ibnelle Santana Otoni, brasileiro, casado, médico, portador do C.P.F. nº.
040.542.876-62, Identidade nº. MG-11.152.725 SSP/MG, residente e domiciliado na
Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, nº 142, Bairro São Vicente, CEP 36.913-000,
na cidade de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, na qualidade de Prefeito do
Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, gestão de 2021/2024, o
Município, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.385.112/0001-73, com sede administrativa na
Praça Cônego Arnaldo, nº. 78, Centro, CEP 36.913-000, Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais, vem mui respeitosamente encaminhar ao Ilustre Presidente desta
Conceituada Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº. 009, de 4 de maio de
2023 o qual que reajusta os vencimentos do profissionais do magistério..
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais
Edis, agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente, Mk ( = 4/8
Dr. Ilbnele Santana Otoni
Prefeito de Santa margarida
“Gestão 202102 RE Au pot”
Dn ESA
A 194
a
SE PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARERIIDA SANTA MARGARIDA “My
“ama mamas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023,
DE 4 DE MAIO DE 2023.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR
N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,01% (sete
virgula zero um por cento) aos profissionais do magistério municipal (inciso IV do art. 4º, da
Lei Complementar n. 003/2021), constantes dos Anexos II, NI, IV, V, XIV e IX, da Lei
Complementar n. 003/2021.
Parágrafo único. Entende-se profissionais do magistério aqueles
que exercem atividades pedagógicas tais como: Professor, Diretor Escolar, Vice-Diretor,
Especialista em Educação e o Coordenador Pedagógico.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de
2023.
Santa Margarida — MG, 4 de maio de 2023.
Hb LE He
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
SK PREFEITURA MUNICIPAL DE
matina SANTA MARGARIDA “May
Sama mamas:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAÇÃO DO PISO
SALARIAL NO EXERCÍCIO DE 2023
A despesa relativa ao reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério para
adequação do piso no exercício de 2023 do Município de Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais, será de R$ 635.773,59 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e
setenta e três reais, cinquenta e nove centavos) incluindo obrigações patronais
representando um gasto de 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento) sobre a
receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.519.921,71 (cento
e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais, setenta e um
centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
Descrição Exercício de 2024 Exercício de 2025 | |]
Despesas 682.947,99 733.622,74
Receitas do Município | 81.997.459,05 84.238.361,42
Percentual previsto | 0,83% 087% o
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para concessão do reajuste para os profissionais
do magistério para adequação do piso no exercício de 2023.
Santa Margarida, 04 de maio de 2023.
pk LA de
Ilbnelle Santana Otoni Hélcio Vieira Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 81.616
Ff PREFEITURA MUNICIPAL DE
vão SANTA MARGARIDA “MA
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PARA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL
NO EXERCÍCIO DE 2023
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que despesa relativa
ao reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério para adequação do piso
salarial no exercício de 2023 do Município de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, será de R$ 635.773,59 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e três
reais, cinquenta e nove centavos) incluindo obrigações patronais representando um
gasto de 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento) sobre a receita prevista do
Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.519.921,71 (cento e sete milhões,
quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais, setenta e um centavos), é
compatível com as metas e prioridades da administração prevista na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano Plurianual) para o exercício de 2023.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista relativa ao reajuste nos vencimentos dos profissionais do
magistério para adequação do piso salarial no exercício de 2023 da Prefeitura de
Santa Margarida, não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 04 de maio de 2023.
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
X. PREFEITURA MUNICIPAL DE
martítina SANTA MARGARIDA ESA
Sama mana
Mensagem do Projeto de Lei Complementar nº. 009, de 04 de maio de 2023
Iustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
O presente Projeto de Lei visa conceder aos profissionais do magistério municipal
reajuste salarial no percentual de 7,01%.
Saliento que o piso dos profissionais do magistério para o exercício de 2023 para uma
carga horária de 27:00 horas semanais é de R$ 2.983,87 (dois mil, novecentos e oitenta
e três reais, oitenta e sete centavos). Atualmente o valor que está sendo pago ao
profissionais do magistério é de R$ 2.788,41 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais,
quarenta e um centavos).
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis, agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada
consideração.
Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024