materia nº 209/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei para Abrir Crédito Especial para Aquisição
de Imóvel para Construção da Secretaria Municipal de Educação
Data: 04 de Setembro de 2023
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
Dr. Ilbnelle Santana Otoni, na qualidade de Prefeito do Município de Santa Margarida,
Estado de Minas Gerais, gestão de 2021/2024, o Município, inscrito no CNPJ sob o nº.
18.385.112/0001-73, com sede administrativa na Praça Cônego Arnaldo, nº. 78, Centro,
CEP 36.913-000, Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, vem mui respeitosamente
encaminhar o Projeto de Lei de crédito especial que autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel para construção da Secretaria Municipal de Educação.
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais
Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço antecipadamente
com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Dr. le Santana Otoni
Prefeito de Santa margarida
Gestão 2021/2024
E 34
DANA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº, 209, de 04 de setembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao
Orçamento do Exercício de 2023 para Aquisição de Imóvel para
Construção da Secretaria Municipal de Educação e dá Outras
Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovam e eu Dr. Ibnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de
Santa Margarida no exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 1.799.091,10 (um milhão, setecentos
e noventa e nove mil, noventa e um reais, dez centavos) para aquisição de imóvel para construção da
Secretaria Municipal de Educação medindo 765.60cm? (setecentos e sessenta e cinco metros, virgula
sessenta centímetros quadrados) conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
020401 12122 0018 1.120 — Aquisição de Imóvel para Construção Secretaria Municipal de Educação
449061 — Aquisição de Imóveis (DR 1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - |
Impostos e Transferências de Impostos) 1.799.091,10
Total de Crédito Especial | 1.799.091,10
Art. 2º Para acobertar o crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de
dotações nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4,320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotações Orçamentárias
020403 12122 0019 2.124 319004 - Ficha 560 (DR 1.540.000.0000) 19.000,00
020403 12122 0019 2.124 319011 - Ficha 561 (DR 1.540.000.0000) 5.000,00
020403 12122 0019 2.124 339030 - Ficha 565 (DR 1.540.000.0000) 5.000,00
020403 12122 0019 2.124 339040 - Ficha 568 (DR 1.540.000.0000) 5.000,00
020403 12122 0019 2.124 449052 - Ficha 570 (DR 1.540.000.0000) 10.000,00
020403 12122 0019 2.149 319004 - Ficha 571 (DR 1.540.000.0000) 7.200,00
020403 12122 0019 2.149 319094 - Ficha 575 (DR 1.540.000.0000) 10.000,00
020403 12361 0019 2.040 319011 - Ficha 579 (DR 1.540.000.0000) 10.000,00
020403 12361 0019 2.040 339039 - Ficha 585 (DR 1.540.000.0000) 25.000,00
020403 12361 0019 2.040 339040 - Ficha 586 (DR 1.540.000.0000) 5.000,00
020403 12361 0019 2.113 319004 — Ficha 588 (DR 1.540.000.0000) 695.000,00
020403 12361 0019 2.113 319013 — Ficha 590 (DR 1.540.000.0000) 130.000,00
020403 1236] 0019 2.113 319094 — Ficha 592 (DR 1.540.000.0000) 17.000,00
020403 12361 0019 2.150 319004 — Ficha 593 (DR 1.540.000.0000) 250.891,10
020403 12361 0020 1.061 449052 — Ficha 598 (DR 1.540.000.0000) 200.000,00
020403 12361 0020 2.098 339030 - Ficha 599 (DR 1.540.000.0000) 50.000,00
020403 12361 0020 2.098 339036 - Ficha 600 (DR 1.540.000.0000) 5.000,00
020403 12361 0020 2.098 339039 - Ficha 601 (DR 1.540.000.0000) 200.000,00
020403 12365 0019 1.023 449051 - Ficha 608 (DR 1.540.000.0000) 50.000,00
020403 12365 0019 1.086 449052 — Ficha 611 (DR 1.540.000.0000) 100.000,00
Total de Anulação de Dotações Orçamentárias 1.799.091,10
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Art. 3º Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para O
Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 conforme Lei Municipal nº 1.611 de
18 de outubro de 2021 as ações abaixo especificadas:
[ Programa: “[ooi8 — Administração da Secretaria de Educação
Ação: 1.120 — Aquisição de Imóvel para Construção Secretaria Municipal de
Educação
Descrição/Exercício 2022 Ê 2023 2024 2025
Meta Financeira 0,00 1.799.091,10 0,00 0,00
Meta Física 0,00% L 100,00% 0,00% 0,00%
Resultado da Ação | Melhoria das instalações públicas do ensino
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 04 de setembro de 2023.
e] antana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
RELATIVA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
NO EXERCÍCIO DE 2023
A despesa estimada relativa a abertura de crédito especial para aquisição de imóvel para
construção da Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2023 da Prefeitura de
Santa Margarida será de R$ 1.799.091,10 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil,
noventa e um reais, dez centavos) representando 1,67% (um vírgula sessenta e sete por
cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$
107.519.921,71 (cento e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e
um reais, setenta e um centavos).
Saliento que a despesa será empenhada, liquidada e paga no exercício de 2023
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício de 2023.
Santa Margarida, 04 de setembro de 2023.
Dr. A Hélcio Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador o 81.616
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO NO EXERCÍCIO DE 2023
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa estimada
relativa a abertura de crédito especial para aquisição de imóvel para construção da
Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2023 da Prefeitura de Santa Margarida
será de R$ 1.799.091,10 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e um
reais, dez centavos) representando 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento) sobre a
receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.519.921,71 (cento e
sete milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais, setenta e um
centavos), é objeto de alteração na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se
refere às metas da Administração da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, assim
como é objeto de alteração do PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a
despesa prevista para abertura de crédito especial para aquisição de imóvel para
construção da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Margarida no
Exercício de 2023 a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 04 de setembro de 2023.
Dr. TIbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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Mensagem do Projeto de Lei nº. 209,
de 04 de Setembro de 2023.
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para abrir crédito especial
para aquisição de imóvel para construção da Secretaria Municipal de Educação.
O valor do Imóvel é de R$ 1.799.091,10 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil,
noventa e um reais, dez centavos) medindo 765,60 m? (setecentos e sessenta e cinco
vírgula sessenta metros quadrados) na área central de Santa Margarida.
Além da construção da Secretaria Municipal de Educação será também construído um
auditório para reunião pedagógica de professores, realização de formaturas além do
almoxarifado da Secretaria.
O investimento a ser realizado é de extrema importância tendo em vista a localidade e a
forma o qual será utilizado, sabendo que os recursos já se encontram disponíveis para sua
aquisição na respectiva conta do FUNDESB.
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Dr. Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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