materia nº 86/2023

de no E PURA MUNICIPAL DE
mattatia SANTA MARGARIDA
Nose cidade é à gente que fast
Ofício nº 86/2023
Gabinete do Prefeito
Santa Margarida, 27 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santa Margarida/MG
Assunto: Adequação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais
Exmo. Presidente,
1. Com meus cordiais cumprimentos, tendo em vista a
competência insculpida no art. 29, V da Constituição Federal, os
subsídios do Prefeito municipal, Vice-prefeito e dos Secretários
municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara
Oie No âmbito do Município de Santa Margarida os
subsídios dos agentes políticos acima referidos foram
regulamentados pela Lei Municipal nº 1.561, de 15 de outubro de
2020.
3: Ocorre, entretanto, que os valores dos subsídios dos
agentes políticos do Poder Executivo municipal estão
demasiadamente defasados e fora dos valores de outros agentes
políticos da região, sobretudo os do Prefeito e dos Secretários
Municipais.
4. Assim, Urge necessária a revisão dos valores
atualmente Pagos, para que os valores de subsídios se aproximem,
O máximo, dos valores pagos na região, Por Municípios com as
mesmas arrecadações do nosso.
Previsto na Constituição Federal, assim, solicito, em homenagem
ao princípio da harmonia entre os Poderes, seja apresentado
Projeto de Lei alterando os incisos I, II e III, do art. 1ºda
Lei Municipal nº 1.561/2020, i Tr a seguinte
redação:
RECEBIDO
SD (03 (3025
7 , R Praça Cônego Arnaldo, nº 78, Centro -
(031) 3875-1337 BSS gabineteosantama arida.mg.gov.br (O) pu Margarida, 36.913-000
—
e aa SRA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE
materia SANTA MARGARIDA ll
Nossa cidade é a gerto que faz?
Art, 10 subsídio mensal do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa
Margarida-MG, no período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos dos
arts. 29, y, 37, XI, 39, s 4º, 150, II, 153,
III, e 153, s 2º, todos da Constituição
Federal, é fixado de acordo com os Seguintes
valores:
I - Prefeito: R$ 20.600,00
II - Vice-Prefeito: R$ 11.600,00
III - Secretários Municipais: R$ 3.280,00
6. Assim, tendo em vista o contido acima, Sirvo-me do
presente para solicitar a elaboração de Projeto de lei Propondo
OS novos valores dos subsídios, conforme acima exposto.
is Anexo ao presente a estimativa do
Orçamentário e financeiro e a declaração de verifica
8. Com as homenagens de estilo, me despeço.
ER Atenciosamente,
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
emncemmmemmmes
É] 7 . E Praça Cônego Arnaldo, nº 78, Centro -
| (031) 3875-1337 ÉS gabinetemsantamargarida mg gov br O) Santa Margarida, 3 6.913-000
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
mataria SANTA MARGARIDA 4
o ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINAN CEIRO
PARA REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DE 2023
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A despesa relativa ao reajuste nos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito
e secretários) no exercício de 2023 do Município de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, será de R$ 139.709,70 (cento e trinta e nove mil, setecentos e nove reais, setenta
centavos) incluindo obrigações patronais representando um gasto de 0,13% (zero
vírgula treze por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no
valor de R$ 107.519.921,71 (cento e sete milhões, quinhentos e dezenove mil,
novecentos e vinte e um reais, setenta e um centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
E Descrição Exercício de 2024 Exercício de 2025
Despesas 310.388,38 328.794,41
Receitas do Município 81.997.459,05 84.238.361,42
Percentual previsto
0,39%
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para concessão do reajuste para os agentes
| 0,38%
políticos no exercício de 2023.
Santa Margarida, 26 de setembro de 2023.
Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
fe aa E SRA MUNICIPAL DE
mattiioa SANTA MARGARIDA
Nossa chiado é a gente quo Taz!
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA REAJUSTE NOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
NO EXERCÍCIO DE 2023
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa
ao revisão nos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) no
exercício de 2023 do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, será de
R$ 139.709,70 (cento e trinta e nove mil, setecentos € nove reais, setenta centavos)
incluindo obrigações patronais representando um gasto de 0,13% (zero vírgula treze por
cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$
107.519.921,71 (cento e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e
um reais, setenta e um centavos), é compatível com as metas e prioridades da
administração prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA
(Plano Plurianual) para o exercício de 2023.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista relativa ao Teajuste nos subsídios dos agentes políticos no exercício
de 2023 da Prefeitura de Santa Margarida, não afetará em Proporção um aumento de
despesa.
Santa Margarida, 26 de setembro de 2023,
le Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida