PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº: 092/2023
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei para Abrir Créditos Especiais para
Manutenção das Atividades do ensino Infantil no Exercício de 2023
Data: 20 de Outubro de 2023
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
Dr. Ibnelle Santana Otoni, na qualidade de Prefeito do Município de Santa Margarida,
Estado de Minas Gerais, gestão de 2021/2024, o Município, inscrito no CNPJ sob o nº.
18.385.112/0001-73, com sede administrativa na Praça Cônego Arnaldo, nº. 78, Centro,
CEP 36.913-000, Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, vem mui respeitosamente
encaminhar o Projeto de Lei o qual solicita autorização do Poder Legislativo para abrir
créditos especiais para manutenção das atividades dó ensino infantil com recursos da
Complementação do FUNDEB no exercício de 2023
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais
Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço antecipadamente
com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Lt de
Dr. Ilbnele Santana Otoni
Prefeito de Santa margarida
Gestão 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 213, de 20 de Outubro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais
Junto ao Orçamento do Exercício de 2023 para
Manutenção do Ensino Infantil e dá Outras
Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no
orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2023, no valor
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para manutenção do ensino infantil com
recursos da complementação do FUNDEB conforme descrições abaixo:
[
Créditos Especiais
020403 12365 0017 2.100 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil FUNDEB 30%
339030 — Material de Consumo (DR 1.542.000.0000) | 100.000.00
020403 12365 0017 2.123 — Manutenção das Atividades d Creche FUNDEB 30%
339030 — Material de Consumo (DR 1.542.000.0000) 100.000,00
Total de Créditos Especiais 200.000,00
Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado
o excesso de arrecadação por fonte de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
Excesso de Arrecadação DR 1.542.000.0000 200.000,00
Total de Anulação de Dotação Orçamentária 200.000,00
Art. 3º Fica a Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações provenientes de
créditos especiais constante no Art. 1º desta Lei até o limite de 30% (trinta por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 20 de outubro de 2023.
Md St Le
Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem do Projeto de Lei nº. 213, de 20 de Outubro de 2023
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para abrir créditos especiais
para manutenção das atividades das atividades do ensino infantil no exercício de 2023
com recursos da complementação do FUNDEB.
O Objetivo principal é a aplicação o equivalente a 50% (cinquenta por cento) com ensino
infantil com recursos da complementação do FUNDEB.
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Idi Lt LE
Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
RELATIVA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
NO EXERCÍCIO DE 2023
A despesa relativa a abertura de créditos especiais para aquisição de material de consumo
com recursos da complementação do FUNDEB para o ensino infantil no exercício de
2923 será de R$ 209.090,00 (duzentos mil reais) representando um gasto de 0,19% (zero
vírgula dezenove por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no
valor de R$ 107.519.921,71 (cento e sete milhões, quinhentos e dezenove mil,
novecentos e vinte e um reais, setenta e um centavos).
Saliento que a despesa será empenhada integralmente no exercício de 2023.
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício de 2023.
Santa Margarida, 20 de outubro de 2023.
Sl Ao dh
Dr. Ilbnelle Santana Otoni Hélcio
Prefeito de Santa Margarida Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS PARA MANUTENÇÃO DO
ENSINO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE 2023
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa a
abertura de créditos especiais para aquisição de material de consumo com recursos da
complementação do FUNDEB para o ensino infantil no exercício de 2023 será de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) incluindo obrigações patronais representando um gasto
de 0,19% (zero vírgula dezenove por cento) sobre a receita prevista do Município de
Santa Margarida no valor de R$ 107.519.921,71 (cento e sete milhões, quinhentos e
dezenove mil, novecentos e vinte e um reais, setenta e um centavos), é objeto de alteração
na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração da
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, sendo compatível com as ações do PPA (Plano
Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista para abertura de créditos especiais para manutenção do ensino infantil
no exercício de 2023 a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 20 de outubro de 2023.
Mb-lhk Lodo He
Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida