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Santa Margarida, 26 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO BÁRBARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG,
Senhor Presidente,
Anexo à presente, estamos enviando para apreciação, discussão e
votação por essa Casa, o Projeto de Lei de nº 214/2023, que “autoriza anistia da multa e juros
incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências” .
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos seja
colocado em discussão em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para novos
esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
ILBNELLE SANTANA nonaao co forma digital por
OTONI:04054287662 9TONtos054287662
Dados: 2023.11.06 16:17:10 -03'00'
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 214/2023
De 26 de outubro de 2023
“Autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do
Município, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia da multa e
juros incidentes sobre os créditos tributários municipais constituídos até 31 de agosto de 2023,
lançados ou não em dívida ativa, ajuizado ou não sua cobrança.
81º - A anistia que trata o caput do art. 1º, será concedida com redução de
100% (cem por cento).
8 2º - Fará jus à anistia mencionada no caput deste artigo, o contribuinte que
efetuar o pagamento à vista do débito tributário até o dia 30 de dezembro de 2023.
$ 3º - O não recolhimento do valor devido no prazo constante do $ 2º fará
incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito
constituído.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 3º - Despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 26 de outubro de 2023.
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OTONI:04054287662 Cosa
Tlbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
“GO ARNALDO, Nº 78, CENTRO, SANTA MARGARIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS . CEP 36.910.000 - TE
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 214/2023
De 26 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
I-A presente proposição de lei visa autorizar o executivo municipal
a conceder anistia da multa e juros incidentes sobre os débitos de tributos municipais, vencidos até
31 de agosto de 2023, no caso de Pagamento à vista, ou parcelado, e neste caso, com acrescidas as
parcelas com juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária.
2 — Conforme é do conhecimento de Vossas Excelências, o Art. 11 da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o Município
proceda a cobrança de todos os tributos, taxas e contribuições, de sua competência, sob pena de
responsabilidade civil e criminal do gestor da coisa pública.
3 — Que o Município está buscando evitar a cobrança judicial do
débito fiscal, apresentando o presente projeto de lei, cujo escopo é beneficiar os munícipes com
condições de pagamentos atraentes.
4 — Informo a Vossas Excelências, que não haverá renuncia de
receitas, uma vez que apenas sobre o valor da multa de mora, será dada a anistia, e, portanto,
não haverá impacto negativo orçamentário.
6 — No mais com a entrada aos cofres do Município dos numerários
correspondentes aos créditos tributários, reverterá em benefício dos munícipes.
7 - Diante disso, colocamos à apreciação desta Egrégia Câmara, o
presente projeto de lei, possibilitando a apreciação e deliberação, na forma regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 26 de outubro de 2023.
ILBNELLE SANTANA Aasitado deforma digital por LÁRELLE
OTONI04054287662 ar
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal