PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº: 016/2024
Serviço: Gabinete do Prefeito
CISVERDE no Exercício de 2024
Data: 16 de Abril de 2024
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
Dr. Ibnelle Santana Otoni, na qualidade de Prefeito do Município de Santa Margarida,
Atenciosamente,
nele Santana Otoni ce?
Prefeito de Santa margarida
Gestão 2021/2024 Rê O)
São
(0d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 223. de 16 de Abril de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais
Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 para
Manutenção de Contrato de Rateio Junto ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário — CISVERDE e dá
Outras Providências”,
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir créditos especiais no
Créditos Especiais
020203 04122 0003 0.023 - Manutenção de Contrato de Rateio do Consorcio Intermunicipal
Multifinalitário CIS-VERDE Administrativo
317170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - DR 1.500.000.0000
337170 — Rateio pela Participação em Consórcio Público — DR 1.500.000.0000
Total de Créditos Especiais
11.016,00
Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado
anulação de dotação do orçamento do exercício de 2024 nos termos do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Total de Anulação de Dotação Orçamentária 20.400,00
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Art. 3º Fica a Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações provenientes de
créditos especiais constante no Art. 1º desta Lei até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4º Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 conforme Lei Municipal
nº 1.611 de 18 de outubro de 2021 as ações abaixo especificadas:
Programa: d 0003 — Atendimento das Atividades Administrativas
Ação: 0.023 - Manutenção de Contrato de Rateio do Consorcio Intermunicipal
Multifinalitário CIS-VERDE Administrativo
Descrição/Exercício 2022 I 2023 2024 2025
Meta Financeira 0,00 0,00 20.400,00 20.400,00
Meta Física 0,00%, 0,00%, 50,00% 50,00% |
| Resultado da Ação -Manter os Serviços Públicos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 16 de abril de 2024
nelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA MANUTENÇÃO DE
CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO INTERMUNICPAL
MULTIFINALITARIO CISVERDE NO EXERCÍCIO DE 2024
A despesa relativa a abertura de créditos especiais para manutenção de contrato de rateio
com o consórcio intermunicipal multifinalitário CISVERDE será de R$ 20.400,00 (vinte
mil e quatrocentos reais) representando um gasto de 0,02% (zero vírgula zero dois por
100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais,
quarenta e três centavos) para o exercício de 2024.
Estimamos também o impacto orçamentário-financeiro para os dois exercícios seguintes:
Descrição Exercício de 2025 Exercício de 2026
Despesas 20.400,00 20.400,00
Receitas do Município 100.665.053,87 106.942.299,28
Percentual previsto 0,02% 0,02%
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício de 2024.
Santa Margarida, 16 de abril de 2024.
Dr. Ile Santana Otoni Hélcio
Prefeito de Santa Margarida Contador
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DECLARAÇÃO DA VERIF ICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS PARA MANUTENÇÃO DE
CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO
INTERMUNICPAL MULTIFINALITARIO
CISVERDE NO EXERCÍCIO DE 2024
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa a
abertura de créditos especiais para manutenção de contrato de rateio com o consórcio
intermunicipal multifinalitário CISVERDE será de R$ 20.400,00 (vinte mil e
quatrocentos reais) representando um gasto de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento)
sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 100.810.925,43
(cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais, quarenta e três
centavos) para o exercício de 2024, é objeto de alteração na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração da Prefeitura Municipal de
Santa Margarida, e alteração do PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista para abertura de créditos especiais para manutenção do contrato de
rateio como Consórcio Intermunicipal Multifinalitário CISVERDE no exercício de 2024
a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 16 de abril de 2024.
Prefeito de Santa Margarida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
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Mensagem do Projeto de Lei nº. 223, de 16 de Abril de 2024
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para abrir créditos especiais
para manutenção de contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
CISVERDE para cobrir despesas administrativas.
A aprovação deste projeto de lei é de extrema importância tendo em vista as alterações
contratuais do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário CISVERDE o qual
anteriormente atendia apenas as atividades da saúde. Atualmente o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário CISVERDE, atende as áreas da saúde, limpeza urbana e
iluminação pública.
O custo para cobrir as despesas administrativas do Consórcio pelo Município de Santa
Margarida está estimado em R$ 20.400,00 (vinte e mil e quatrocentos reais).
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
D Ile Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024