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Santa Margarida(MG), 31 de julho de 2023
Ao Sr.
CARLOS ROBERTO BÁRBARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Anexo à presente, estamos enviando para apreciação,
discussão e votação por essa Casa, o Projeto de Lei de nº 225/2024, que introduz
modificações ao Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal.
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos
seja colocado em discussão em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para
novos esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Resta
ILBNELLE SANTANA.
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Tibnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 225/2024
De 29 de maio de 2024.
“Acrescenta ao anexo 1, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro
de 2012, uma vaga ao cargo de Técnico de Enfermagem, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta ao anexo I, da Lei Municipal nº 1.290, de 2 de
Janeiro de 2012, mais uma vaga no cargo de Técnico de Enfermagem, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1.708, de 1º de junho de 2023.
Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências
necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do dia 1º de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 29 de maio de 2024.
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 225/2024.
De 29 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1- O presente visa ampliar o quantitativo de vagas ao cargo
de Técnico de Enfermagem, que atualmente conta com 30 (trinta) vagas e passará a contar
com 31 (trinta e uma) vagas.
2 — Assim, será possível adequar a equipe necessária para a
ampliação do horário de atendimento em Saúde no Distrito de Ribeirão de São Domingos.
3 — Anexo ao presente projeto a estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, conforme exigência legal.
4 — Diante disso, colocamos à apreciação desta Egrégia
Câmara, o presente projeto de lei, possibilitando a apreciação e deliberação, na forma
regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 29 de maio de
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA CRIAR 01 (UMA) VAGA PARA TÉCNICO DE
ENFERMAGEM NO PLANO DE CARGO E
SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARGARIDA NO EXERCÍCIO DE 2024
A despesa relativa a criação de 01 (uma) vaga de técnico de enfermagem no Plano de
Cargo e Salários no exercício de 2024 do Município de Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais, será de R$ 21.093,80 (vinte e um mil, noventa e três reais, oitenta
centavos) incluindo obrigações patronais representando um gasto de 0,02% (zero
vírgula zero dois por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida
no valor de R$ 100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e
cinco reais, quarenta e três centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
Exercício de 2025
37.078,73
100.665.053,87
Exercício de 2026
37.078,73
106.942.299,28
Descrição
Despesas
Receitas do Município
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para alteração do plano de cargos e salários com
a criação do 01 (um) cargo de técnico de enfermagem no exercício de 2024.
Santa Margarida, 29 de maio de 2024.
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PARA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL
NO EXERCÍCIO DE 2024
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa
a criação de 01 (uma) vaga de técnico de enfermagem no Plano de Cargo e Salários no
exercício de 2024 do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, será de
R$ 21.093,80 (vinte e um mil, noventa e três reais, oitenta centavos) incluindo
obrigações patronais representando um gasto de 0,02% (zero vírgula zero dois por
cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$
100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais,
quarenta e três centavos), é compatível com as metas e prioridades da administração
prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano Plurianual)
para o exercício de 2024.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista relativa a alteração do plano de cargos e salários com a criação de 01
(um) cargo de técnico de enfermagem no exercício de 2024 da Prefeitura de Santa
Margarida, não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 29 de maio de 2024.
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida