PROJETO DE LEI Nº 12,
27 DE MAIO DE 2024.
Concede Título de Cidadã Honorária do município de Santa Margarida-MG a deputada estadual delegada Sheila Aparecida Pedrosa de Melo.
Faço saber que o povo do município de Santa Margarida, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária do município de Santa Margarida-MG a deputada estadual delegada Sheila Aparecida Pedrosa de Melo.
Art. 2º O Título de que trata a presente Lei será entregue à homenageada em Sessão Solene da Câmara Municipal, podendo, no entanto, em casos excepcionais de doença ou impedimento, a critério da Presidência, ser feita em outro local.
§ 1º A entrega do Título será efetuada no interregno da legislatura em que se realizou sua concessão à homenageada, em data a ser designada pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º O prazo máximo para entrega do Título honorífico é de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da Lei.
§ 3º A solenidade de que trata este artigo não poderá ser realizada nos dias de reuniões ordinárias da Câmara Municipal, e veta-se a leitura da ata da reunião anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida-MG, 27 de maio de 2024.
CARLOS ROBERTO BÁRBARA DIRCEU ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
GUIHERME CALDAS OTONI
SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos(as) Vereadores(as),
Registro, inicialmente, minhas sinceras saudações.
Considerando a função típica inerente ao Poder Legislativo, ou seja, deliberar e aprovar as normas que formam o ordenamento jurídico do Estado, in casu, do Município, assim, orientando e estabelecendo o modo de agir a ser observado pelos administrados e os parâmetros em que devem ser desenvolvidas as ações realizadas pela Administração, encaminho esta proposição que concede título de honraria à exma. deputada estadual Delegada Sheila, para que seja apreciada, votada e, seguidamente, aprovada pelos exmos. Edis.
Preliminarmente, antes de adentrar nas razões que justificam a aprovação do projeto de lei ora submetido à deliberação da E. Casa Legislativa, mister registrar as seguintes considerações acerca da estrita observância dos requisitos legais de validade do devido processo legal legislativo: trata-se de matéria que está sujeita à competência legislativa do Município, nos termos do art. 11 da Lei Orgânica, que deve ser regulamentada por meio de lei ordinária, uma vez que não figura entre as hipóteses determinadas pela Constituição Municipal para edição e regulamentação por lei complementar, conforme prescreve o § 2º, do art. 95, por fim, com base no art. 80, inciso XVI, da legislação municipal retrocitada, outrossim, do art. 9º, inciso XXII, do Regimento Interno da edilidade, é de competência privativa Câmara conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.
Vale destacar que a pessoa ora indicada para receber o título de Cidadã Honorária demonstrou no exercício de sua função legiferante um comprometimento exemplar com o desenvolvimento do município e o bem-estar dos cidadãos e cidadãs da sociedade Santamargaridense, uma vez que tem se dedicado incansavelmente em obter recursos financeiros e outros bens para garantir a continuidade das ações de interesse público e para a melhoria dos serviços prestados pela municipalidade.
A conduta ética e a dedicação demonstradas pela cidadã homenageada são dignas de reconhecimento e admiração. Seu trabalho foi pautado pelos mais elevados princípios de integridade, solidariedade e responsabilidade social, servindo como inspiração para outras autoridades, além disso, sua vida privada é marcada por traços de honestidade, probidade e atos de caridade em favor do próximo.
Sheila Aparecida Pedrosa de Melo é mãe do José e dos trigêmeos Marcos, Moisés e André, delegada de Polícia Civil. É Juiz-forana de coração, suas principais bandeiras são: a valorização das forças de segurança, a defesa das mulheres, o combate à pedofilia e o desenvolvimento econômico dos pequenos e médios municípios de Minas.
É bacharel em Direito, formada pela Fundação Toledo Prudente, de Presidente Prudente (SP), e pós-graduada em Ciências Penais pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Atualmente mestranda em Psicologia do Crime pela Must University, na Flórida, Estados Unidos.
Foi inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro durante seis anos. Depois disso, tornou-se delegada da Polícia Civil, exercendo a função em Ubá e Juiz de Fora, onde foi titular do Núcleo de Ações Operacionais (NAOP), delegada de Trânsito, titular da Delegacia de Mulheres e a primeira mulher a se tornar titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora.
Na luta do combate a pedofilia, Sheila participou das operações Luz na Infância 1 e 2, que foi responsável pela prisão de dezenas de aliciadores e apreensão de diversos equipamentos com milhares de conteúdos de violação.
Em seu segundo mandato na Assembleia Legislativa, preside a Comissão de Combate ao Crack e outras drogas, é membro efetiva da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e Procuradora Adjunta da Mulher e preside a Frente Parlamentar Juntos Contra a Pedofilia, iniciativa que reúne profissionais da segurança pública, do judiciário, da sociedade civil e interessados no tema da proteção da infância.
A concessão do título de Cidadã Honorária fortalece os laços de união e solidariedade entre os membros da comunidade e as pessoas estrangeiras, ademais, é uma forma de celebrar e valorizar as diversas formas de contribuição para o bem-estar comum, promovendo o reconhecimento mútuo e o sentimento de pertencimento a uma mesma comunidade.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam o projeto de lei ora submetido à deliberação do Plenário, receberá ele, por certo, o apoio maciço e a aprovação dos Edis.
Santa Margarida-MG, 27 de maio de 2024.
CARLOS ROBERTO BÁRBARA DIRCEU ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
GUIHERME CALDAS OTONI
SECRETÁRIO