PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº: 036/2024
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei para Abrir Crédito Especial para Aquisição
de Móveis e Equipamentos para Doação par a Associação dos Produtores e Produtoras do
Córrego Catalão no Exercício de 2024
Data: 17 de junho de 2024
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
Dr. Ibnelle Santana Otoni, na qualidade de Prefeito do Município de Santa Margarida,
Estado de Minas Gerais, gestão de 2021/2024, o Município, inscrito no CNPJ sob o nº.
18.385.112/0001-73, com sede administrativa na Praça Cônego Arnaldo, nº. 78, Centro,
CEP 36.913-000, Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, vem mui respeitosamente
encaminhar o Projeto de Lei o qual solicita autorização do Poder Legislativo para abrir
crédito especial para aquisição de móveis e equipamentos para doação para a Associação
dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão no exercício de 2024.
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais
Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço antecipadamente
com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
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Dr. Ilbnele Santana Otoni & E
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Prefeito de Santa margarida )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 226, de 10 de junho de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial
Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 para
Aquisição de Móveis e Equipamentos para Dotação da
Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego
Catalão e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2024, no valor
total de R$ 38.517,00 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais) para aquisição de
móveis e equipamentos para doação a Associação dos Produtores e Produtoras do
Córrego Catalão conforme descrição abaixo:
E Crédito Especial
021001 20606 0036 1.129 — Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Associação dos produtores e
Produtoras do Córrego Catalão
449052 — Equipamento e Material Permanente (DR 2.755.000.0000) 38.517,00
| Total de Créditos Especiais 38.517,00 |
Art. 2º Para acobertar o crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2023 por destinação recursos nos termos do artigo 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Recurso para Suplementação do Art. 1º
Superávit Financeiro (DR 2.755.000.0000) | 38.517,00 ]
Total de Superávit Financeiro 38.517,00
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Art. 3º Fica a Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação provenientes de
crédito especial constante no Art. 1º desta Lei até o limite de 30% (trinta por cento), se
necessário, para realinhamento de preço.
Art. 4º Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 conforme Lei Municipal
nº 1.611 de 18 de outubro de 2021 a ação abaixo especificada:
Programa: — 10036 — Promoção e Extensão Rural
Ação: 1.129 — Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Associação dos
| produtores e Produtoras do Córrego Catalão
Descrição/Exercício 2022 | 2023 | 2024 2025
Meta Financeira 0,00 0,00 38.517,00 0,00
Meta Física 0,00% ] 0,00% | 100,00%, 0,00%,
Resultado da Ação Promover a interação entre os produtores rurais
Art. 5º Os bens a serem adquiridos serão doados para a Associação dos Produtores e
Produtoras do Córrego Catalão mediante termo de doação.
Art. 6º Os bens móveis e equipamentos doados ficarão em poder da Associação por
prazo indeterminado, não podendo ser alienados e doados, exceto se destinado a
Prefeitura Municipal de Santa Margarida.
Art. 7º O Município de Santa margarida, Estado de Minas Gerais, Poderá a qualquer
tempo fazer a fiscalização dos bens doados, e comprovando desvio de finalidade deverá
notificar o Presidente da Associação para devolução imediata dos bens.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 10 de junho de 2024
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Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
RELATIVA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS
DO CÓRREGO CATALÃO NO EXERCÍCIO DE 2024
A despesa relativa a abertura de crédito especial para aquisição de móveis e
equipamentos para a Associação dos Produtores e produtoras do Córrego Catalão será de
R$ 38.517,00 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais) representando um gasto de
0,04% (zero vírgula quatro por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa
Margarida no valor de R$ 100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil,
novecentos e vinte e cinco reais, quarenta e três centavos) para o exercício de 2024.
Ressaltamos que os bens a serem adquiridos para doação a Associação dos Produtores e
produtoras do Córrego Catalão serão empenhados, liquidados e pagos no exercício de
2024.
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício de 2024.
Santa Margarida, 10 de junho de 2024.
elle Santana Otoni Hélcio Vieira Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 81.616
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E
EQUIPAMENTOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES E PRODUTORAS DO
CÓRREGO CATALÃO NO
EXERCÍCIO DE 2024
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que despesa relativa a
abertura de crédito especial para aquisição de móveis e equipamentos para doação a
Associação dos Produtores e produtoras do Córrego Catalão será de R$ 38.517,00 (trinta
e oito mil, quinhentos e dezessete reais) representando um gasto de 0,04% (zero vírgula
quatro por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de
R$ 100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais,
quarenta e três centavos) para o exercício de 2024, é objeto de alteração na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração da Prefeitura
Municipal de Santa Margarida, e alteração do PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista para abertura de crédito especial para aquisição de móveis e
equipamentos para doação a Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão
no exercício de 2024, a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 10 de junho de 2024.
“Tbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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Mensagem do Projeto de Lei nº. 226, de 10 de junho de 2024
Ilustríssimo Senhor
Carlos Roberto Bárbara
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para abrir crédito especial
para aquisição de bens móveis e equipamentos para doação a Associação dos Produtores
e Produtoras do Córrego Catalão.
A aquisição de móveis e equipamentos para doação a Associação dos Produtores e
Produtoras do Córrego Catalão destina a reestruturar a entidade para promover a
interação do homem do campo.
Os Bens a serem adquiridos são:
. 01 bebedouro;
. 01 fogão industrial com 06 bocas;
. 04 freezer horizonta de 02 portas;
. 0] lixeira para coleta seletiva de 200 litros;
. 03 mesas de escritório com 03 gavetas;
. 06 ventiladores de parede de 60CM;
. 04 kit microfone sem fio;
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. 01 caixa de som profissional.
O custo estimado dos bens é de R$ 38.517,00 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete
reais).
Os bens doados ficarão sobre a guarda da entidade por tempo indeterminado, podendo o
Poder Executivo fazer a fiscalização periódica quanto a sua utilização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
MM LL HS
Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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