materia nº 235/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº: 069/2024
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº. 235 de 30 de Setembro de 2024,
Proposta Orçamentária para o Exercício de 2025.
Data: 30 de Setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
CEP 36.913-000, Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, 'vem mui respeitosamente
encaminhar ao Ilustríssimo Presidente desta conceituada Casa de Leis O Projeto de Lei
nº. 235 de 30 de setembro de 2024 relativo a Proposta Orçamentária Para 0 exercício
de 2025.
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais
Edis na forma que se encontra, agradeço antecipadamente com a mais alta estima [
elevada consideração.
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Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN TA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº.235 DE 30 DE SETEMBRO
DE 2024, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Iustríssimo Presidente
Carlos Roberto Bárbara
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
Encaminho a V.Exa, nos termos do inciso II do art. 165 da Constituição Federal de
1.988, art. 22 da Lei Federal nº 4.320 de 1.964, art. 5º da Lei Complementar Federal nº
101 de 2.000 e do inciso HI do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, Projeto de Lei nº
235 de 30 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a Proposta Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.
nº 4.320 de 1.964, onde buscamos a média dos valores arrecadados nos últimos trê
exercícios financeiros (2021, 2022 e 2023), mais à previsão de arrecadação para o
exercício em curso, expurgado os efeitos inflacionários, acrescida das Projeções de
Atenciosamente,
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Hlbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 235, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
“Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando
Receita e Fixando Despesa do Municipio de Santa
Margarida para o Exercício de 2025 e dá Outras
Providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
seguinte lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida, Estado
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 = abrir créditos Suplementares, Fespeitadas as demais Prescrições Constitucionais e nos
fermos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor Correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto nesta Lei;
Il — realizar Operações de crédito até o limite das despesas de capital;
PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025;
81º Não Oneram o limite de suplementação Previsto no inciso | deste artigo nos termos do
Art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
I-o superávit financeiro do exercício anterior por fonte de Tecursos, até o limite
disponível; Ê
N-0 excesso de arrecadação do exercício Corrente até o | imite arrecadado.
Art. 5º Integram à Presente Lei, os anexos:
I-Receitae despesas segundo as Categorias Orçamentária;
Art. 6º Acompanharão à Presente Lei os demais anexos exigidos pela Lei Federal -nº.
4.320/64 é demais legislação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, tendo seus afeitos a Partir de |º
de janeiro de 2025.
Santa Margarida; 30 de Setembro de 2024,
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> Dados: 2024.09.30
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 202 1/2024