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Santa Margarida(MG), 29 de outubro de 2021.
Ao Sr.
GUILHERME CALDAS OTONI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Anexo à presente, estamos enviando para apreciação,
discussão e votação por essa Casa, o Projeto de Lei de nº 146/2021, que “Denomina
logradouro público e dá outras providencias”.
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos
seja colocado em discussão em regime de URGÊNCIA, URGEN TÍSSIMA.
Limitados ao exposto, nos colocamos é disposição para
novos esclarecimentos que se Jaçam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da
mais alta estima e consideração.
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Atenciosamente, WE
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Hbnelle Santana Otoni Ss np
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
À SANTA MARGARIDA
Projeto de Lei nº 146/2021
De 29 de outubro de 2021.
“Denomina logradouro público que menciona, e dá outras
providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni,
Prefeito do Município. em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada Avenida Paulo Dutra do Nascimento, o
trecho da rodovia municipal de acesso à BR 16, compreendido entre o final da Rua José
Pereira Lima e a Vila João Pagano Sobrinho, conforme croqui constante do Anexo I da
presente lei.
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à
EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 29 de outubro de 2021.
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAI DE SANTA MARGARIDA *
FADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 146/2021
De 29 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
1- O presente projeto de lei visa denominar logradouro
público na sede do Município de Santa Margarida, compreendido entre o final da Rua José
Pereira Lima e a Vila João Pagano Sobrinho, conforme croqui constante do Anexo | do
presente Projeto de Lei.
2 - A denominação proposta visa homenagear o Sr. Paulo
Dutra do Nascimento, falecido em 23/10/2013, pessoa conhecida e de destaque em Santa
Margarida.
3 — Além disso, o presente projeto promove o
desenvolvimento o perímetro urbano da cidade, promovendo o desenvolvimento e expansão
urbana.
4 — Diante disso, colocamos a apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, o presente projeto de lei, em regime de urgência, possibilitando a apreciação e
deliberação, na forma regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 29 de outubro
de 2021.
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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