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Nossa cidade é a gen
Santa Margarida(MG), 13 de dezembro de 2024
Ao Sr.
CARLOS ROBERTO BÁRBARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Anexo à presente, estamos enviando para apreciação,
discussão e votação por essa Casa, o Projeto de Lei de nº 248/2024, que introduz
modificações ao Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal.
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos
seja colocado em discussão em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para
novos esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
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Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 248/2024
De 6 de novembro de 2024.
“Modifica e atualiza os anexos 1, HI e IV, da Lei Municipal nº 1.290,
de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Tbnelle Santana Otoni, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos I é H, da Lei Municipal nº 1.290, de 2 de janeiro de
2012 passam a vigorar com as modificações introduzidas pela presente Lei.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
L
- Nº de
Denominação dos Cargos Nível va
gas
NS 03
Vencimentos : Carga Horária
Farmacêutico R$ 3.800,00
40 horas semanais
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E AGEN TES POLÍTICOS
AGENTES POLÍTICOS
à Nº de A Modalidade de
Denominação dos Cargos Nível Vagas Vencimentos Recitamento
Chefe de Departamento CCc-08 10 R$ 2.011,68
Art. 2º - O Anexo IV passa a vigorar acrescida das seguintes
atribuições:
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
OFICIAL ELETRICISTA MONTADOR
capa
XxX. PREFEITURA MUNICIPAL DE
mit SANTA MARGARIDA SMMZ
Descrição Sumária
equipamentos de iluminação de cenários ou palcos.
Descrição Detalhada +
1 - Montar, ajustar, instalar, manter e reparar equipamentos elétricos em geral, inclusive no sistema de iluminação
Pública, com a substituição e lâmpadas danificadas;
IT - Montar e regular paineis elétricos e eletrônicos;
III - Interpretar desenhos, esboços, especificações e outras informações
IV - Encaixar e montar peças
V - Instalar e conectar fios elétricos
VI - Testar o equipamento
VII - Reparar defeitos
VIII - Desmontar peças
Fazer medições de grandezas elétricas
Utilizar instrumentos analógicos e digitais
ATRIBUIÇÕES —]
PINTOR
Descrição Sumária
Planejam serviços pintura em geral, realizando manutenção e reparos.
Descrição Detalhada
1 - Preparar superfícies para pintura, raspando, limpando e emassando |
H - Aplicar tintas ou produtos similares em superfícies de edifícios, peças metálicas ou de madeira
HI - Pintar letras e motivos decorativos
IV - Revestir tetos, paredes e outras partes de edificações com papel e materiais plásticos
V - Realizar texturas e outros acabamentos
VI - Calcular a quantidade de materiais para pintura
V - Montar e desmontar andaimes
VI - Limpar e manter as máquinas operatrizes, utensílios, equipamentos, ferramentas e materiais utilizados
VII - Atender às normas de higiene e segurança do trabalho
Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências
necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
em primeiro de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 13 de dezembro de 2024,
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Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
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X. PREFEITURA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 248/2024
De 13 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1-0 presente visa adequar a estrutura de cargos e salários
da administração Pública municipal, adaptando-o para algumas situações não vislumbradas
no projeto de lei nº 238, recentemente aprovado por Vossas Excelências.
2 — Nesse projeto a administração está ampliando o
quantitativo do cargo de farmacêutico 40 horas e adicionando mais 3 (três) vagas no cargo
em comissão de Chefe de Departamento.
3 — Além disso estamos incluindo as atribuições dos cargos
de Oficial Eletricista Montador e Pintor, também criados recentemente.
4 — Os demais pontos do projeto original forma mantidos
conforme já enviado.
S — Diante disso, colocamos à apreciação desta Egrégia
Câmara, o presente projeto de lei, possibilitando a apreciação e deliberação, na forma
regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 13 de
dezembro de 2024. Ml, MM, ( = bz .
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito
Ci a rpm o