a PREFEITURA MUNICIPAL DE
uáfisiia SANTA MARGARIDA 4h
Santa Margarida, 15 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Noé Celestino dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG
Senhor Presidente,
Anexo ao presente, estamos enviando para apreciação, discussão
e votação por essa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei n.º 252/2025, que “Fixa o vencimento
básico dos agentes públicos ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1.364, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências”.
Como se trata de matéria de relevante interesse público e
urgência, solicitamos a convocação de reunião EXTRAORDINÁRIA DA CAMÃRA
MUNICIPAL, visando à regular instauração do processo legislativo no tocante à
apreciação, discussão e votação do presente projeto, com esteio no art. 65, Il e 95, XVL,
da Lei Orgânica Municipal.
Limitados ao exposto, nos colocamos a disposição para os
esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade, protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente.
antana Otoni
Prefeito Municipal
“E PREFEITURA MUNICIPAL DE
visit SANTA MARGARIDA SMA
Projeto de Lei nº 252/2025
De 15 de janeiro de 2025
“Fixa o vencimento básico dos agentes públicos ocupante do cargo de
Conselheiro Tutelar, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.364, de
11 de abril de 2014, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento básico dos membros eleitos do Conselho Tutelar
passa a ser de R$ 1.821,60 (um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos) mensais..
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 15 de janeiro de
2025.
Hbn ântana Otoni
Prefeito Municipal
“E PREFEITURA MUNICIPALDE
visi SANTA MARGARIDA SAZ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
RELATIVA A ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO CARGO DE
CONSELHEIRO TUTELAR PARA O EXERCICIO DE 2025
CONFORME PROJETO DE LEI Nº, 252/2025
A despesa relativa a alteração no valor do cargo de conselheiro tutelar do Município de
Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025 será de R$
20.234,94 (vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais, noventa e quatro centavos)
representando um gasto de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) sobre a receita
prevista no valor de R$ 107.720.675,68 (cento e sete milhões, setecentos e vinte mil,
seiscentos e setenta e cinco reais, sessenta e oito centavos) para o exercício de 2025.
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
Descrição | | Exercício de 2026 Exercício de 2027
Despesas 20.234,94 20.234,94
Receitas do Município 88.635.176,39 = 91.653.407,63 |
Percentual previsto 0,02% 0,02%
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a
realização desta despesa no exercício de 2025.
Santa Margarida, 15 de janeiro de 2025.
D elle Santana Otoni Benito Domingos Gomes
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 118.587
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE
maresia SANTA MARGARIDA
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA A ALTERAÇÃO
NO VENCIMENTO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
PARA O EXERCICIO DE 2025 CONFORME
PROJETO DE LEI Nº, 252/2025
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa
a alteração no valor do cargo de conselheiro tutelar do Município de Santa Margarida,
Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025 será de R$ 20.234,94 (vinte mil,
duzentos e trinta e quatro reais, noventa e quatro centavos) representando um gasto de
0,02% (zero vírgula zero dois por cento) sobre a receita prevista no valor de R$
107.720.675,68 (cento e sete milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e
cinco reais, sessenta e oito centavos) para o exercício de 2025 para o exercício de 2025
para o exercício de 2025, é compatível com as ações e metas previstas na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e no Plano Plurianual no que se refere às metas da
Administração da Prefeitura Municipal de Santa Margarida.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista para alteração no valor do cargo de conselheiro tutelar para o exercício
de 2025 não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 15 de janeiro de 2025.
Drs antana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 252/2025
De 15 de janeiro de 2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei promove o reconhecimento e
valorização dos relevantes serviços prestados pelos Conselheiros Tutelares.
Conforme é do conhecimento de todos, os
Conselheiros Tutelares são agentes públicos eleitos e cumprem mandatos e, suas
funções são de caráter relevante.
Nesse contexto a valorização da função atende antigo
anseio de seus membros e promove justiça remuneratória.
Desta forma, encaminhamos este Projeto para que o
Legislativo analise e vote, considerando a urgente necessidade de sua regulamentação,
razão pela qual requer a aprovação em caráter de URGÊN CIA/URGENTISSÍMA.
Assim sendo, aguardamos dos nobres Edis, a pronta
aprovação.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 15 de janeiro de
2025.
H tana Otoni
Prefeito Municipal