PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº: 103/2025
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei para Abrir Crédito Especial para
Manutenção de Convênio com a Associação Mary Jany Wilson (CAIVE).
Data: 14 de agosto de 2025
Hustríssimo Senhor
Noé Celestino dos Santos
DD. Presidente do Poder Legislativo de Santa Margarida
Dr. Ibnelle Santana Otoni, na qualidade de Prefeito do Município de Santa Margarida,
Estado de Minas Gerais, gestão de 2025/2028, o Município, inscrito no CNPJ sob o nº.
18.385.112/0001-73, com sede administrativa na Praça Cônego Arnaldo, nº. 78, Centro,
CEP 36.913-000, Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, vem mui respeitosamente
encaminhar o Projeto de Lei o qual solicita autorização ao Poder Legislativo para abrir
crédito especial para manutenção de convênio com a Associação, Mary Jany Wilson
(CAIVE) no exercício de 2025.
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais
Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço antecipadamente
com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Dr. é Santana Otoni ç
Prefeito de Santa margarida QN? a
Gestão 2025/2028 oe Ea A
Rr os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
Projeto de Lei nº. 272 de 11 de agosto de 2025
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial
Junto ao Orçamento do Exercício de 2025 para
Manutenção de Convênio com a Associação Mary Jany
Wilson (CAIVE) e dá Outras Providências”,
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margaria, Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado Abrir Crédito Especial
no valor de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) para Manutenção de
Convênio com a Associação Mary Jany Wilson (CAIVE) conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
020801 08244 0030 2.165 — Manutenção de Convênio com a Associação Mary Jany Wilson
CAIVE |
339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (DR 1.500.000.0000) 12.480,00
Total de Crédito Especial 12.480,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular dotação do orçamento do exercício de 2025, nos termos do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação
020301 - 99999 9999 9.999 999999 — Reserva de Contingência Reserva do RPPS —
Valor
Ficha 304 - DR 1.500.000.0000 12.480,00
Total de Recurso de Anulação para Abertura de Crédito Esp ecial 12.480,00
Art. 3º Fica adicionado a ação prevista no art. 1º desta lei ao anexo de Programas,
Objetivos e Metas da Administração para O Quadriênio consolidado do Plano Plurianual
2022-2025 nos programas abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 1.61] de 18 de
outubro de 2021:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: [0030= Proteção Social Básica
Ação: 2.165 - Manutenção de Convênio com a Associação Mary Jany Wilson
(CAIVE)
Descrição/Exercício 2022 2023 | 2024 To 2025.
0,00 0,00 | 12.480,00
00% | 500% |
Resultado da Ação Amparar crianças e adolescentes
Art. 4º O saldo remanescente da alteração do Plano Plurianual referente a 50%
(cinquenta por cento) será incorporado ao Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais,
autorizado a suplementar a dotação do Art. 1º desta lei até o limite de 30% (trinta por
cento) se necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Mary
Jany Wilson (CAIVE), mediante apresentação do plano de trabalho.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a 01 de julho
de 2025.
Art. 8º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 11 de agosto de 2025.
Dr. e Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO
DE CONVÊNIO COM A ASSOCIÇÃO MARY JANY
WILSON (CAIVE) NO EXERCÍCIO DE 2025
A despesa relativa a abertura de crédito especial para manutenção de convênio com à
Associação Mary Jany Wilson (CAIVE) para a prefeitura Santa Margarida através da
Secretaria Municipal de Assistência Social será de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos
e oitenta reais) representando um gasto de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) sobre
a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.720.675,68 (cento
e sete milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais, sessenta e oito
centavos) para o exercício de 2025.
Previmos também as despesas para Os dois exercícios seguintes:
Descrição Exercício de 2026 Exercício de 2027 |
; 12.480,00 0,00
88.635.176,39 91.653.407,63
0,01% 0,00%
Desta forma concluímos que a Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício de 2025.
Santa Margarida, 11 de agosto de 2025.
Dr. Ilbnelle Santana Otoni Hélcio Vieira Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 81.616
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ASSOCIÇÃO MARY JANY WILSON (CAIVE)
NO EXERCÍCIO DE 2025
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa à
abertura de crédito especial para manutenção de convênio com à Associação Mary Jany
Wilson (CAIVE) para à Prefeitura Santa Margarida através da Secretaria Municipal de
Assistência Social será de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos € oitenta reais)
representando um gasto de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) sobre à receita
prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.720.675,68 (cento € sete
milhões, setecentos € vinte mil, seiscentos € setenta e cinco reais, sessenta € oito
centavos) para O exercício de 2025, é objeto de alteração da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração da Prefeitura Municipal de
Santa Margarida, € alteração do PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista para abertura de crédito especial para manutenção de convênio com à
Associação Mary Jany Wilson (CAIVE) da Prefeitura de Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais, à ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 11 de agosto de 2025.
Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem do Projeto de Lei nº. 272 de 11 de agosto de 2025
Hustríssimo Senhor
Noé Celestino dos Santos
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para abrir crédito especial
para manutenção de convênio com a Associação Mary Jany Wilson (CAIVE) no valor de
R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais), cujo valor será aplicado no
exercício de 2025,
O convênio a ser firmado com a Associação destina-se exclusivamente ao pagamento de
um psicólogo da cidade de Abre Campo que ficará com exclusividade para atender 03
(três) crianças do Município de Santa Margarida, as quais necessitam de um tratamento
especial.
O convênio será pactuado por um período de 12 (doze) meses compreendido entre julho
de 2025 a junho de 2026.
Este convênio será temporário, até a recuperação as crianças que se encontram
hospedadas na Associação.
Por estas razões, solicitamos a apreciação do referido projeto de lei e votação favorável
para execução pelo Poder Executivo.
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Dr. tfbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2025/2028