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váfisiioa SANTA MARGARIDA 45
| Santa Margarida(MG), 1º de setembro de 2025
Ao Sr.
NOÉ CELESTINO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Anexo à presente, estamos enviando para apreciação,
discussão e votação por essa Casa, o Projeto de Lei Complementar de nº 015/2025,
que introduz modificações na Lei Complementar nº 003/2021 Poder Executivo
Municipal.
Como se trata de matéria de relevante interesse,
solicitamos seja colocado em discussão em regime de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, mediante a convocação de reunião extraordinária.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para
novos esclarecimentos que se façam necessários, reiterando na oportunidade,
protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
“ACRESCENTA O ARTIGO 44-A À LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Tbnelle Santana
Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 44-A à Lei Complementar nº
003/2021, nos seguintes termos:
“Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação aos Profissionais da Educação Básica, assim entendidos como aqueles definidos nos
termos desta lei complementar e não abrangidos pelo art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, pelo art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e pelo art. 26, $ 1º, II, da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em efetivo exercício de suas atividades em educação
básica, nos termos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único. Os profissionais compreendidos no caput deste
artigo serão remunerados com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos
profissionais da educação referidos no inciso II do $ 1º do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e Por recursos próprios da educação, se for o caso”.
Art. 2º. Estão compreendidos entre os profissionais
abrangidos pelo disposto no art. 44-A:
1- Psicólogo;
HI - Psicopedagogo;
HI — Nutricionista;
IV - Assistente Social;
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XX. PREFEITURA MUNICIPAL DE
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V- Terapeuta Ocupacional; e
VI- Fonoaudiólogo.
Parágrafo único. Outras funções/cargos poderão ser incluídos
ao rol acima, desde que estejam em efetivo exercício na educação básica municipal.
Art. 3º. Os efeitos da Presente lei retroage à 1º de janeiro de
2025.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida - MG, 1º de setembro de 2025.
I é Santana Otoni
Prefeito Municipal
MA. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARGRRIDA SANTA MARGARIDA Nas =
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA CONCESSÃO ABONO EUNDEB PARA SERVIDORES
DA EDUCAÇÃO DO FUNDEB 30% E DEMAIS RECURSOS
VINCULADOS NO EXERCÍCIO DE 2025
A despesa relativa a concessão de abono FUNDEB 30% e Demais Recursos
do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, será de R$ 74.261,34
(setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e quatro centavos)
Tepresentando um gasto de 0,07% (zero vírgula zero sete Por cento) sobre a receita
Prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.720.675,68 (cento e
sete milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais, sessenta e oito
centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
Exercício de 2026 Exercício de 2027
Despesas
Receitas do Município
Percentual previsto
88.635.176,39
0,08%
91.653.407,63
0,08%
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para concessão de Abono FUNDEB 30% e
demais recursos vinculados do ensino para os servidores da rede municipal de
ensino para o exercício de 2025,
Santa Margarida, 01 de setembro de 2025.
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
XA. PREFEITURA MUNICIPAL DE
mataria SANTA MARGARIDA CEE
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONCESSÃO ABONO
FUNDEB 30% E DEMAIS RECURSOS VINCULADOS PARA
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa
relativa a concessão de abono FUNDEB 30% e Demais Recursos Vinculados para os
servidores da rede municipal de ensino para o exercício de 2025 do Município de
Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, será de R$ 74.261,34 (setenta e quatro
mil, duzentos e sessenta e um Teais, trinta e quatro centavos) representando um
gasto de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) sobre a receita prevista do
Município de Santa Margarida no valor de R$ 107.720.675,68 (cento e sete milhões,
setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais, sessenta e oito centavos), é
compatível com as metas e prioridades da administração prevista na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano Plurianual) para o exercício de
2025.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
que a despesa prevista relativa a concessão de Abono FUNDEB 30% e demais
Tecursos vinculados para os servidores rede municipal de ensino no exercício
de 2025 da Prefeitura de Santa Margarida não afetará em proporção um
aumento de despesa.
Santa Margarida, 01 de setembro de 2025.
IlbnelTe Santana Otoni
Prefeito Municipal
E em
x. PREFEITURA MUNICIPAL DE
materia SANTA MARGARIDA TEA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Complementar n.º 015/2025
De 01 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1-0 presente visa ampliar o rol de profissionais da educação,
sobretudo para, de forma isonômica, propiciar a concessão de gratificação, que periodicamente
É concedida aos profissionais do FUNDEB sob a forma de ABONO FUNDEB quando vier a
ocorrer nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/2021.
2 - Nesse projeto a administração poderá conceder o ABONO
FUNDEB para os cargos de Psicólogo, Psicopedagogo, nutricionista, assistente social,
terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, bem como Para outros cargos e funções que
vierem a ser compreendido entre o conceito de profissionais da educação.
4 - Diante disso, colocamos à apreciação desta Egrégia Câmara,
9 Presente projeto de lei, possibilitando a apreciação e deliberação, na forma regimental.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, primeiro de setembro
de 2025.
pi! ntana Otoni
Prefeito Municipal