materia nº 287/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 287 de 16 de Outubro de 2025
“Autoriza o Poder Executivo a Cancelar
C.N.P.J. do Fundo Municipal de Saúde e
dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais,
autorizado a cancelar o C.N.PJ. inscrito sob o nº. 00.145.713/0001-43 do Fundo
Municipal de Saúde de Santa Margarida MG, com sede administrativa na Praça Celestino
Pereira Lima, nº. 102, Sala 01, CEP 36.910-000, Centro, na cidade de Santa Margarida,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Serviço Municipal de Contabilidade providenciará o cancelamento do C.NP.J.
do Fundo Municipal de Santa Margarida MG nos termos da instrução da Receita Federal
do Brasil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 16 de outubro de 2025.
Dr. Tibnelle Santana Otoni 9 ) NO :
Prefeito de Santa Margarida ç Le 7 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa do Projeto de Lei Municipal
Nº. 287 de 16 de outubro de 2025.
Ilustríssimo Senhor
Noé Celestino dos Santos
DD. Presidente da Câmara municipal de Santa Margarida
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº. 287 de 16 de outubro
de 2025, o qual autoriza o Poder Executivo a Cancelar o C.N.P.J. inscrito sob o nº
00.145.713/0001-43 do Fundo Municipal de Saúde MG, com sede administrativa na
Praça Celestino Pereira Lima, nº. 102, Sala 01, CEP 36.910-000, Santa Margarida Estado
de Minas Gerais.
O cancelamento do C.N.P.J. supra citado é de extrema importância devido a duplicidade
conforme existência de outro C.N.P.J. inscrito sob o nº. 12.267.573/0001-65 do Fundo
Municipal de Saúde de Santa margarida com sede administrativa na Rua Semeão Pereira
Campos, nº 123, CEP 36.913-000, Centro, na cidade de Santa Margarida, Estado de
Minas Gerais.
Na expectativa de ser atendido com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis, agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
Hbélle Santana Otoni
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Santa Margarida(MG), 16 de outubro de 2025
Ao Sr.
NOÉ CELESTINO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Anexo ao presente, estamos enviando para apreciação, discussão e votação por essa Casa,
o Projeto de Lei Municipal nº. 287/2025, que autoriza o Poder Executivo a cancelar
C.N.P.J. do Fundo Municipal de Saúde de Santa Margarida MG inscrito sob o nº.
00.145.713/0001-43, o qual se encontra em duplicidade.
Na expectativa de ser atendido, com a aprovação do referido projeto de lei pelo Ilustre
Presidente e demais Edis, agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
Hbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.145.713/0001-43
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITU 15/08/1994
AÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA MG
TÍTULO DO ESTABELECIM
FMSSM
ENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração Pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
LOGRADOURO
PC CELESTINO PEREIRA LIMA
|
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO!
36.910-000 CENTRO SANTA MARGARIDA
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
seioeioied
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ecc
Emitido no dia 28/03/2025 às 15:11:39 (data e hora de Brasília). Página: 11