PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n°. 294 de 02 de Fevereiro de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa
Margarida, Estado de Minas Gerais, a Suplementar
Dotação Junto ao Orçamento do Exercício de 2026 para
Concessão de Subvenção a Associação Mery Jane Wilson
e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margaria, Estado de Minas Gerais,
autorizado suplementar dotação no valor de R$ 7.394,76 (sete mil, trezentos e noventa e
quatro reais, setenta e seis centavos) para complemento de subvenção a Associação Mary
Jane Wilson no exercício de 2026, conforme descrição abaixo:
Crédito Suplementar
020801 08243 0026 0.008 – Subvenção a Associação Mary Jane Wilson - CAIVE
335043 – Subvenções Sociais – Ficha 463 – DR 1.500.000.0000 7.394,76
Total de Crédito Suplementar 7.394,76
Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular dotação do orçamento do exercício de 2026, nos termos do art.
43 da Lei Federal 4.320/64 conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação
Descrição Valor
020401 99999 9999 9999 999999 – Reserva de contingência – Ficha 161 – DR
1.500.000.0000 7.394,76
Total de Recurso de Anulação para Suplementação de Dotação 7.394,76
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 02 de fevereiro de 2026.
Dr. Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO MARY JANE WILSON
(CAIVE) DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, ESTADO
DE MINAS GERAIS NO EXERCÍCIO DE 2026
I – Da Estimativa Sobre a Arrecadação do Município
A despesa estimada relativa a suplementação de dotação de subvenção para a Associação
Mary Jane Wilson (CAIVE) no exercício de 2026 será de R$ 7.394,76 (sete mil, trezentos
e noventa e quatro reais, setenta e seis centavos) representando um gasto de 0,01% (zero
vírgula zero um por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no
valor de R$ 119.855.638,12 (cento e dezenove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco
mil, seiscentos e trinta e oito reais, doze centavos).
A referida despesa será empenhada, liquidada e paga no exercício de 2026.
II – Da Conclusão do Impacto Orçamentário-Financeiro
Desta forma, concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para suplementação da dotação e concessão de
subvenção a Associação Mary Jane Wilson no exercício de 2026.
Santa Margarida, 02 de fevereiro de 2026.
Ilbnelle Santana Otoni Hélcio Vieira Dutra
Prefeito de Santa Margarida Contador CRC/MG 81.616
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA
A ASSOCIAÇÃO MARY JANE WILSON (CAIVE)
DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, ESTADO
DE MINAS GERAIS NO EXERCÍCIO DE 2026
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa estimada
relativa a suplementação de dotação de subvenção para a Associação Mary Jane Wilson
(CAIVE) no exercício de 2026 será de R$ 7.394,76 (sete mil, trezentos e noventa e
quatro reais, setenta e seis centavos) representando um gasto de 0,01% (zero vírgula zero
um por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$
119.855.638,12 (cento e dezenove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos
e trinta e oito reais, doze centavos), é compatível com as metas e prioridades da
administração prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano PPA (Plano
Plurianual) para o exercício de 2026.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a
despesa prevista relativa a suplementação de dotação para concessão de subvenção a
Associação Mary Jane Wilson do Município de Abre Campo, Estado de Minas, não
afetará em proporção um aumento de despesa no exercício de 2026 para o Município
de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.
Santa Margarida, 02 de fevereiro de 2026.
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 294/2026 de 02 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com grande satisfação e alegria que encaminho o presente projeto de
lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida Estado de Minas Gerais, a
suplementar dotação da Associação Mary Jane Wilson para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 7.394,76 (sete mil, trezentos e noventa e quatro reais, setenta e seis centavos).
A suplementação ora solicitada é de extrema importância tendo em
vista que o valor aprovado na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 é
insuficiente para manter a associação. O Valor aprovado foi de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), mas para manter a associação no exercício de 2026 será de R$
157.394,76 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais, setenta e seis
centavos).
Este recursos destina-se a amparar menor carente de nossa cidade que
são alojados nessa associação no município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
Por esta razão, solicitamos apreciação desta Casa Legislativa e
aprovação na íntegra do referido projeto de lei.
Na expectativa de ser atendido com pronunciamento favorável na
aprovação do projeto de lei pelo Ilustre Presidente e demais Edis, agradeço antecipadamente
com a mais alta estima e elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 02 de fevereiro de 2026.
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Santa Margarida(MG), 02 de fevereiro de 2026
Ao Sr.
Noé Celestino dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTA MARGARIDA/MG.
Senhor Presidente,
Anexo à presente, estamos enviando para apreciação, discussão e
votação por essa Casa, o Projeto de Lei nº 294/2026 que autoriza o Poder Executivo
Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, a suplementar dotação para
concessão de subvenção a Associação Mary Jane Wilson no exercício financeiro de de
2026.
Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para novos
esclarecimentos que se façam necessários, reiterando, na oportunidade, protestos da mais
alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2025/2028