| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, na forma regimental, através do setor competente, que inclua as pessoas com deficiência no grupo que terá prioridade na vacinação contra a Covid-19 no município. |
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INDICAÇÃO N° 03/2021 – Presidente Silmara Girlaine Santana da Vargem, 03 de maio de 2021 A vereadora que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, na forma regimental, através do setor competente, que inclua as pessoas com deficiência no grupo que terá prioridade na vacinação contra a Covid-19 no municipio. JUSTIFICATIVA Esta indicação visa atender a prioridade para pessoas com deficiência, pois não se trata de “privilégio”, mas que a previsão está na própria LBI (Lei Brasileira de Inclusão), que é bem clara e não difere priorização e/ou vulnerabilidade e grau de comprometimento implicado. Diante do exposto, solicito com urgência a realização dos serviços solicitados. SILMARA GIRLAINE HONORIO Vereadora Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br