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EMENDA ADITIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2021.
Ementa: “Dispõe sobre a preferência na
matrícula ou transferência nas creches e
instituições de ensino infantil e
fundamental do município de Santana da
Vargem, e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1º os seguintes parágrafos:
“§2º – As entidades, mencionadas no caput deste artigo, privadas
ou públicas, que tenham aluno com TEA ou dislexia matriculado
em sua instituição, deverão apresentar um relatório demonstrando
que cumpriram com as atividades previstas neste artigo e no art.
28 e 30 da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015”.
“§3º - O relatório, previsto no parágrafo acima, deverá ser
apresentado na Câmara Municipal de Santana da Vargem em sua
terceira sessão ordinária do mês de novembro”.
“§4º - A diretoria da instituição de ensino deverá garantir que o
relatório seja apresentado na data prevista acima, sob pena de
responsabilidade, salvo caso fortuito devidamente comprovado
com documentação”.
Art. 2º Fica acrescido o art. 6º com a seguinte redação:
“Art. 6º – Fica o Executivo obrigado a garantir que pelo menos
10% (dez por cento) dos professores da rede pública tenham
treinamento para lidar com alunos portadores de TEA e dislexia.
Parágrafo único – O treinamento previsto no caput deste artigo
ocorrerá pelo menos uma vez por ano, sob pena de
responsabilidade do Secretário de Educação e do Prefeito”.
Art. 3º Fica acrescido o art. 7º com a seguinte redação:
“Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar
a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, incluindo dislexia, será punido
com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§1º Em caso de reincidência, apurada por processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
haverá a perda do cargo”.
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Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
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Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
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