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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 33/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaEmenda aditiva 01/2021 ao projeto de lei 05/221: "Dispõe sobre a preferência na matrícula ou transferências nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências"
native_id1001

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.555/2021.
2021-06-29 Veto rejeitado — O veto foi derrubado na 23ª reunião ordinária.
2021-06-15 Veto distribuído para emissão de parecer — O Veto foi apresentado na 21ª reunião ordinária.
2021-06-09 Veto autuado e incluso em pauta — Projeto vetado pelo Executivo.
2021-05-14 Aguardando a Redação Final — A CLJRF fez a redação final do projeto.
2021-05-11 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 16ª ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária.
2021-05-04 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas aprovadas.
2021-04-27 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 10ª reunião ordinária.
2021-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:06:40.327551-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2021.
Ementa: “Dispõe sobre a preferência na 
matrícula ou transferência nas creches e 
instituições de ensino infantil e 
fundamental do município de Santana da 
Vargem, e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1º os seguintes parágrafos:
“§2º – As entidades, mencionadas no caput deste artigo, privadas 
ou públicas, que tenham aluno com TEA ou dislexia matriculado 
em sua instituição, deverão apresentar um relatório demonstrando 
que cumpriram com as atividades previstas neste artigo e no art. 
28 e 30 da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015”.
“§3º - O relatório, previsto no parágrafo acima, deverá ser 
apresentado na Câmara Municipal de Santana da Vargem em sua 
terceira sessão ordinária do mês de novembro”.
“§4º - A diretoria da instituição de ensino deverá garantir que o 
relatório seja apresentado na data prevista acima, sob pena de 
responsabilidade, salvo caso fortuito devidamente comprovado 
com documentação”.
Art. 2º Fica acrescido o art. 6º com a seguinte redação:
“Art. 6º – Fica o Executivo obrigado a garantir que pelo menos 
10% (dez por cento) dos professores da rede pública tenham 
treinamento para lidar com alunos portadores de TEA e dislexia.
Parágrafo único – O treinamento previsto no caput deste artigo 
ocorrerá pelo menos uma vez por ano, sob pena de 
responsabilidade do Secretário de Educação e do Prefeito”.
Art. 3º Fica acrescido o art. 7º com a seguinte redação:
“Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar 
a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou 
qualquer outro tipo de deficiência, incluindo dislexia, será punido 
com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§1º Em caso de reincidência, apurada por processo 
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
haverá a perda do cargo”.
_____________________________
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
_____________________________
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues

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