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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2021.
Ementa: “Dispõe sobre a preferência na
matrícula ou transferência nas creches e
instituições de ensino infantil e
fundamental do município de Santana da
Vargem, e dá outras providências”.
Art. 1º O caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA
e/ou dislexia, fica assegurada a preferência na matrícula ou
transferência, nas creches e instituições de ensino infantil e
fundamental no Município de Santana da Vargem”.
Art. 2º O §1º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“§1º. A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará a
qualquer tempo, desde que haja vaga disponível”.
Art. 3º O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é
necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja
instruído com laudo de médico especializado, expedido por
profissional do SUS ou particular, devidamente registrado”.
Art. 4º O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Após matrícula, o(a) aluno(a) deverá ser
acompanhado(a) de um(a) professor(a) especializado(a) durante
todo o período escolar, sem ônus para os responsáveis, caso haja
comprovada necessidade, que será atestada por laudo feito nos
moldes do §1º do art. 2º da Lei Nacional nº 13.146 de 6 de julho de
2015”.
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Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
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Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
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