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materia nº 35/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaEmenda modificativa 01/2021 ao projeto de lei 05/221: "Dispõe sobre a preferência na matrícula ou transferências nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências"
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.555/2021.
2021-06-29 Veto rejeitado — O veto foi derrubado na 23ª reunião ordinária.
2021-06-15 Veto distribuído para emissão de parecer — O Veto foi apresentado na 21ª reunião ordinária.
2021-06-09 Veto autuado e incluso em pauta — Projeto vetado pelo Executivo.
2021-05-14 Aguardando a Redação Final — A CLJRF fez a redação final do projeto.
2021-05-11 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 16ª ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária.
2021-05-04 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas aprovadas.
2021-04-27 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 10ª reunião ordinária.
2021-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:06:40.384545-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2021.
Ementa: “Dispõe sobre a preferência na 
matrícula ou transferência nas creches e 
instituições de ensino infantil e 
fundamental do município de Santana da 
Vargem, e dá outras providências”.
Art. 1º O caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA 
e/ou dislexia, fica assegurada a preferência na matrícula ou 
transferência, nas creches e instituições de ensino infantil e 
fundamental no Município de Santana da Vargem”.
Art. 2º O §1º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“§1º. A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará a 
qualquer tempo, desde que haja vaga disponível”.
Art. 3º O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é 
necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja 
instruído com laudo de médico especializado, expedido por 
profissional do SUS ou particular, devidamente registrado”.
Art. 4º O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Após matrícula, o(a) aluno(a) deverá ser 
acompanhado(a) de um(a) professor(a) especializado(a) durante 
todo o período escolar, sem ônus para os responsáveis, caso haja 
comprovada necessidade, que será atestada por laudo feito nos 
moldes do §1º do art. 2º da Lei Nacional nº 13.146 de 6 de julho de 
2015”.
_____________________________
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
_____________________________
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues

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